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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional, na segunda-feira (04), o projeto de lei com pacote de direitos para motoristas de aplicativos. Agora, o projeto segue para análise de deputados e senadores. Se aprovado, o texto prevê valor mínimo de R$ 32,09 por hora trabalhada e contribuição, junto às empresas, com o INSS.
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Para quem tem pressa:
- O presidente Lula (PT) enviou ao Congresso o projeto de lei que visa estabelecer direitos para motoristas de aplicativos – entre eles, o valor mínimo de R$ 32,09 por hora trabalhada e contribuição ao INSS. No entanto, o texto não prevê vínculo empregatício sob a CLT;
- A proposta classifica os motoristas como autônomos por plataforma. Assim, permite que trabalhem para múltiplos aplicativos sem regime de exclusividade, como já ocorre atualmente;
- O projeto sugere direitos específicos, como jornada mínima de trabalho, limite de 12 horas por dia, criação de sindicato da categoria, e estabelece bases para remuneração e previdência social dos motoristas;
- Entidades representativas dos motoristas expressaram preocupações com o modelo de pagamento por hora e os limites de jornada propostos. Elas argumentam que poderiam não ser adequados às dinâmicas de demanda do serviço e planejam apresentar uma proposta alternativa ao Congresso.
No entanto, a proposta do governo não estabelece vínculo empregatício entre os motoristas e as empresas. Ou seja, os trabalhadores não entram no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (o Olhar Digital explicou esse recuo). Pelo texto, os profissionais seriam considerados autônomos.
Leia mais:
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Projeto do governo para motoristas de aplicativo
O governo federal propõe, por meio do projeto de lei, a regulamentação do serviço prestado por motoristas de 99, Uber e outras plataformas do tipo. Mas não inclui entregadores “duas rodas” – isto é, quem usa moto e bicicleta para trabalhar (no iFood e Rappi, por exemplo).
O projeto de lei prevê uma nova categoria profissional: autônomo por plataforma. No juridiquês, significa que os motoristas poderão trabalhar sem regime de exclusividade. Na prática, significa que eles poderão prestar serviço para mais de um aplicativo, como já ocorre atualmente.
Confira abaixo os principais pontos da proposta do governo enviada ao Congresso:
- Jornada mínima de oito horas de trabalho (calculada por hora rodada, sem considerar o tempo que o motorista passa parado esperando corridas aparecerem no aplicativo);
- Limite de trabalho de 12 horas por dia (também calculado por hora rodada);
- Criação de sindicato da categoria e remuneração mínima para os motoristas (texto propõe hora mínima no valor de R$ 32,09);
- Direito à previdência social, mediante contribuição de 7,5% do salário e subsídio, por parte da plataforma, de 20% (o que dá direito a auxílio-maternidade e auxílio-doença, por exemplo).
Repercussão do projeto
Para a Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos, as mudanças propostas pelo governo serão prejudiciais para os motoristas. Isso porque, segundo a entidade, o pagamento por hora não considera as variações de demanda e pode incentivar jornadas excessivas de trabalho.
O texto do projeto aponta que esse “teto” serve para garantir saúde e segurança tanto dos motoristas quanto dos seus passageiros. Na prática, 99 e Uber já aplicam esse limite. Após 12 horas online, o motorista é desconectado e só pode logar novamente seis horas depois.
O ponto aqui é: o cálculo de horas trabalhadas leva em conta a quilometragem rodada e o tempo de viagem. Já o limite previsto pelo projeto do governo significa 12 horas rodando – isto é, não leva em conta o tempo entre corridas. A Associação de Motoristas de Aplicativos de São Paulo também criticou o projeto. A entidade pretende apresentar um texto alternativo ao Congresso.
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