Já está em vigor na União Europeia a lei que impõe novas regras para a atuação de big techs. Estamos falando de uma legislação ligada à Lei dos Mercados Digitais. A mudança diz respeito às normas de concorrência entre as empresas. O que muda?
Primeiro, a União Europeia já vem regulando as big techs as atividades delas há muito tempo. Nós tivemos aí no começo de no começo do ano a lei de serviços digitais, que trata ali mais de comunicação e utilização da forma de comunicação com os usuários e um pouco de proteção de dados já com a GDPR. Essa norma, como você bem colocou, é uma norma de concorrência, ela tem o objetivo de acabar com o monopólio ou pelo menos diminuir o monopólio.
Leandro Alvarenga
Ainda na edição desta quinta-feira (07) da coluna Seu Direito Digital, Leandro Alvarenga explicou sobre um novo projeto de lei. A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um PL que aumenta a pena para crimes de violência psicológica contra a mulher cometidos com o uso de inteligência artificial. O que diz o texto e o que falta para entrar em vigor?
Esse projeto foi muito bem feito nesse aspecto. Se você usar inteligência artificial, por exemplo, o próprio deep fake, você vai ter um aumento da pena. Então todo o crime tem uma pena base, vou chutar aqui, dois anos, então, se você fizer isso com uma prática de violência, aumenta um meio, hipoteticamente, se você usar a inteligência artificial, aumenta mais meio. Então o que ele fez foi aumentar a pena que já existia por conta dos reflexos.
Leandro Alvarenga
A coluna Seu Direito Digital é exibida toda quinta-feira durante o Olhar Digital News. Acompanhe!
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