A senadora democrata Maria Cantwell, que preside o Comitê de Comércio, e a deputada Cathy McMorris Rodgers, presidente republicana do Comitê de Energia e Comércio da Câmara, anunciaram no domingo (7) que chegaram a um acordo sobre o projeto de lei de privacidade de dados nos EUA. Conforme relatado pela Reuters, o PL deve restringir os dados coletados por empresas de tecnologia e dar aos norte-americanos poder para impedir a venda de informações pessoais ou obrigar sua exclusão.
O que você precisa saber:
- O projeto oferece aos indivíduos controle sobre o uso de suas informações pessoais e exige a divulgação caso os dados sejam transferidos para estrangeiros;
- Além disso, a Comissão Federal de Comércio (FTC) passa a ter ampla autoridade para supervisionar as questões de privacidade do consumidor e aplicar multas;
- O projeto de lei não proíbe a publicidade direcionada, mas dá aos consumidores a capacidade de optar por não a receber;
- Os legisladores disseram que pretendem avançar com a nova lei em breve;
- O Congresso dos EUA tem debatido proteções à privacidade online desde 2019, em meio a preocupações sobre o uso de dados por empresas de mídia social;
- Em especial, estão na mira a Meta — e seus produtos, como Facebook e Instagram —, o Google e o TikTok;
- As plataformas não se pronunciaram sobre o projeto.
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Em uma declaração conjunta, os legisladores disseram que o plano também dá aos procuradores-gerais do estado ampla autoridade para supervisionar, com a Comissão Federal de Comércio, e estabelecer “mecanismos robustos de aplicação para responsabilizar os infratores, incluindo um direito privado de ação para os indivíduos”.
A FTC planeja ainda criar um gabinete centrado na privacidade para emitir multas por violações da privacidade, o que também cobriria as empresas de telecomunicações.
Com a nova lei, as pessoas poderiam cancelar o processamento de seus dados a qualquer momento caso uma empresa altere sua política de privacidade. Requer “consentimento expresso afirmativo antes que dados confidenciais possam ser transferidos a terceiros”. O projeto também facilita o processo contra empresas que violarem as regras.
Este projeto de legislação bipartidária e bicameral é a melhor oportunidade que tivemos em décadas para estabelecer um padrão nacional de privacidade e segurança de dados que dê às pessoas o direito de controlar as suas informações pessoais.
Violação de privacidade
Vale lembrar que todas as três big techs mencionadas já foram multadas por violação de privacidade nos EUA. O Facebook (Meta), por exemplo, concordou em pagar uma multa recorde de US$ 5 bilhões em 2019 para resolver uma investigação da FTC sobre as suas práticas de privacidade.
Também em 2019, o YouTube (Google) aceitou pagar US$ 170 milhões em um acordo com a FTC e Nova York para resolver alegações de que violou a lei federal ao coletar informações pessoais sobre crianças.
Já em 2021, a ByteDance (dona do TikTok) enfrentou uma ação coletiva de US$ 92 milhões em relação a reivindicações de privacidade de dados de alguns usuários nos EUA.
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