Na edição desta quinta-feira (18), o consultor de privacidade e tecnologia Leandro Alvarenga tirou dúvidas de leitores. 

A primeira dúvida em questão era a seguinte: Tenho um cartão de crédito que sempre preciso renegociar a anuidade. O banco pode mesmo colocar taxa em um cartão? O ideal é sempre renegociar?

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A cobrança de taxa no cartão de crédito é a famosa taxa de manutenção, ela já foi considerada lista tanto pelo banco central quanto pelo superior tribunal de justiça, porque há uma prestação de serviço. Em contrapartida, o que não se pode é cobrar essa taxa se o cartão estiver bloqueado, vencido ou você não pediu o cartão. Antigamente tinha essa prática de enviar para sua casa um cartão sem você ter solicitado. Isso, inclusive, gerou inúmeras ações de danos morais à justiça. Mas sim, o banco pode cobrar. A recomendação é negociar com o banco.

Leandro Alvarenga

Ele também falou sobre um caso que ocorreu por um erro no reconhecimento facial. Na final do campeonato sergipano, no último fim de semana, um homem foi identificado pelo sistema de reconhecimento facial como sendo um foragido da Justiça. Vários policiais o abordaram em meio ao estádio lotado e o levaram para um local onde foi revistado de forma ríspida. Então, viram que “pegaram” a pessoa errada. Além de um grande constrangimento, houve certa violência. Quais direitos ele tem nesse caso?

Esse é um caso mais complexo. Tem alguns pontos que a gente pode falar: a responsabilidade do Estado, do agente público do clube de futebol e até do agente que efetuou a abordagem e da empresa de tecnologia. Então hipoteticamente, ao que parece, é uma empresa de tecnologia contratada pelo estado, pois ele fazia reconhecimento de mandado de prisão. Se isso for um fato e houver uma falha efetiva na inteligência artificial que faz a biometria facial, a empresa pode ser responsabilizada por indicar erroneamente uma pessoa que não é uma pessoa que cometeu aqueles crimes. A abordagem policial em si, ela não é um fato ilegal. 

Leandro Alvarenga

A coluna Seu Direito Digital é exibida toda quinta-feira durante o Olhar Digital News. Acompanhe!