Uma portaria divulgada pelo governo federal modificou os meios de pagamento para realização de apostas on-line, as chamadas “bets”. O cartão de crédito não será mais permitido. A mudança faz parte do processo de regulamentação das operações.
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Novas regras para apostas esportivas online
Pelas novas regras, o apostador só poderá pagar a aposta por meio de Pix, TED, cartões de débito ou cartões pré-pagos. Para isso, será necessário uma conta cadastrada na empresa que realiza o jogo. Por outro lado, não serão aceitos pagamentos por meio de dinheiro em espécie, cartão de crédito, boletos de pagamento, criptoativos, etc.
A portaria também proíbe pagamento de “qualquer outra forma alternativa de depósito que possa dificultar a identificação da origem dos recursos”. A proibição do cartão de crédito é citada pela Fazenda como uma “medida prudencial de desestímulo” ao endividamento das pessoas que realizam apostas.
O objetivo do governo é que todos os pagamentos vinculados as “bets” sejam realizados entre contas em instituições financeiras reguladas pelo Banco Central. Isso dificultaria a prática de crimes como lavagem de dinheiro.
Outra mudança estabelecida pela portaria é que o ganhador deverá receber valor do prêmio em até 120 minutos. O prazo de duas horas é contado a partir do encerramento do evento esportivo ou de uma sessão do evento virtual de jogo on-line objeto das apostas. Atualmente, as plataformas criam seus regramentos de forma individual.
Em janeiro, um decreto do presidente Lula oficializou a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que ficará responsável por todo o processo de regulamentação, abrangendo as apostas esportivas. A expectativa é terminar esse processo até o início do segundo semestre.
A Secretaria também é responsável por ações de prevenção à lavagem de dinheiro, assim como de monitoramento do mercado visando prevenir a compulsividade nos jogos e buscar a proteção de pessoas vulneráveis, especialmente menores. A fiscalização das ações de comunicação, de publicidade e de marketing também está prevista.
O Ministério da Fazenda anunciou um cronograma para regulamentar o mercado de prêmios e apostas on-line, que inclui a publicação de 11 portarias para a regulação do mercado, até o início do segundo semestre. Serão tratados diversos temas, desde o combate à lavagem de dinheiro a fraudes relacionadas à exploração comercial de apostas de quota fixa.
Mercado de apostas esportivas está crescendo no Brasil
- O Instituto Jogo Legal (IJL) estima que o mercado de apostas online no Brasil movimentou R$ 45 bilhões no ano passado.
- No início de 2024, mais de 130 empresas manifestaram interesse no mercado brasileiro, número acima das expectativas do Ministério da Fazenda.
- Cerca de 300 sites já estão em funcionamento no país, mas mais de um domínio pode pertencer a mesma empresa.
- Com a regulação deste mercado, o Ministério da Fazenda prevê uma arrecadação anual entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
- As informações são de O Globo.
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