TikTok e ByteDance contestam lei que força proibição nos EUA

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O TikTok e sua controladora ByteDance entraram com um novo processo judicial nesta terça-feira (7) nos Estados Unidos. As empresas contestam a legitimidade da nova lei que força a venda ou proibição da rede social no país.

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O presidente Biden assinou uma lei no mês passado exigindo que a ByteDance, com sede na China, vendesse o TikTok em um ano ou fosse banida nos Estados Unidos. O principal argumento é que o governo chinês poderia usar o aplicativo para espionar americanos ou “moldar secretamente a opinião pública“.

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A ação afirma que a lei viola os direitos da Primeira Emenda das 170 milhões de contas registradas nos EUA e se baseia em “preocupações de segurança nacional vagamente expressas“.
Também foi solicitado a revisão da constitucionalidade da lei, que, segundo o TikTok, daria ao governo “poder sem precedentes para controlar ou desmantelar uma plataforma” que julga inadequada.
“Se o Congresso fazer isso, poderá contornar a Primeira Emenda invocando a segurança nacional”, diz outro trecho do documento (Via: The Washington Post).
A ByteDance acrescenta que uma venda forçada está fora de cogitação: “simplesmente não é possível: nem comercialmente, nem tecnologicamente, nem legalmente”.
“A plataforma consiste em milhões de linhas de código desenvolvidas por milhares de engenheiros ao longo de vários anos”, acrescenta a petição.

No mês passado, o presidente-executivo da TikTok, Shou Zi Chew, também se mostrou confiante e afirmou que o aplicativo continuará funcionado nos EUA: “Não vamos a lugar nenhum (…) os fatos e a Constituição estão do nosso lado“.

O novo capítulo do embate é mais um desafio contra o governo americano. Segundo informações do The Washington Post, uma derrota nos tribunais pode atrasar em anos os planos de banir a rede social no país.

Governo dos EUA não apresentou provas contra o TikTok

Até agora, os EUA também não apresentaram provas de que a China colheu dados de usuários americanos para fins de espionagem. A ByteDance afirma que o governo agiu sem “qualquer prova de interesse convincente“, considerando apenas “preocupações especulativas sobre segurança de dados e manipulação de conteúdo“, que, segundo a empresa, poderiam ser abordadas de outras maneiras menos restritivas.

Vale lembrar que o TikTok também processou os Estados Unidos em 2020 e venceu. Outra ordem de proibição, do então presidente Donald Trump, ultrapassou os limites legais, segunda decisão da justiça. Desta vez, a rede social terá que lidar com uma lei elaborada especificamente com a ajuda de funcionários do Departamento de Justiça.

O prazo atual para a venda do TikTok é 19 de janeiro de 2025, um dia antes da posse presidencial, embora o governo possa conceder uma prorrogação de 90 dias caso entenda que a venda está em andamento.

A ByteDance contratou Erich Andersen, ex-advogado da Microsoft, para conduzir “o esforço para derrubar a legislação de proibição nos EUA”. Espera-se que grupos defensores da liberdade de expressão também apoiem o TikTok. Segundo o Knight First Amendment Institute, da Universidade de Columbia, “a prática de restringir o acesso à informação, ideias e mídia do exterior é historicamente associada a regimes repressivos”.