Seu Direito Digital: tributação nas compras da Shopee pode mudar?

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A Câmara dos Deputados adiou a votação do projeto que pode retomar o Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 por pessoas físicas. O que mudaria para as compras feitas em sites como Shopee e Shein?

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Não é muito claro o que vai acontecer com essa isenção, porque a lei não fala o que aconteceria. O que se estima é que esses produtos passariam a ter as regras dos produtos acima de US$ 50. E os produtos acima de US$ 50 têm uma taxação de 60% do valor total. As empresas que estão aderindo à Remessa Conforme continuariam com o benefício por enquanto.
Leandro Alvarenga

Nosso colunista e consultor de privacidade e tecnologia Leandro Alvarenga também aproveitou para falar sobre inteligência artificial. A Comissão sobre IA do Senado deve votar o relatório final do projeto de lei até dia 23 de maio. O texto preliminar foi apresentado na semana passada. O prazo para que o relator receba sugestões se encerrou nesta quinta-feira (09). O que esperar da regulamentação da IA no Brasil?

Muito problema para as empresas de tecnologia, uma insegurança jurídica muito grande em muitos aspectos e uma carga demasiada de governança sobre as tecnologias. A gente precisa levar em consideração o quadro geral. O primeiro projeto de lei que foi apresentado, discutido e que teve audiências públicas, tinha 40 artigos, depois de uma série de audiências, foi apresentado um segundo projeto de lei com 70 artigos, quer dizer, quase dobrou o tamanho da lei, trazendo uma enorme carga para as empresas privadas.
Leandro Alvarenga

A coluna Seu Direito Digital é exibida toda quinta-feira durante o Olhar Digital News. Acompanhe!