Lei da IA: Conselho da UE aprova regulamentações

O Conselho Europeu deu sua aprovação final às primeiras regras do mundo sobre inteligência artificial (IA). A legislação aprovada, conhecida como Lei de Inteligência Artificial, adota uma abordagem “baseada em riscos”, o que significa que regulamentações mais rigorosas se aplicam a sistemas de IA que apresentam maiores riscos para a sociedade.

Esta lei histórica, aclamada como inovadora, estabelece um padrão global para a regulamentação de IA e tem como objetivo fomentar o desenvolvimento e a adoção de sistemas de IA seguros e confiáveis em todo o mercado único da UE. Ela prioriza o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos da UE, ao mesmo tempo que estimula investimentos e inovações em IA dentro da Europa.

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Classificação de risco da Lei de IA

A Lei de IA classifica os sistemas de IA com base nos níveis de risco, com sistemas de baixo risco sujeitos a obrigações leves de transparência e sistemas de alto risco requerendo conformidade com requisitos rigorosos para acessar o mercado da UE. Certas práticas de IA, como manipulação comportamental cognitiva e pontuação social, são proibidas devido ao risco considerado inaceitável.

Os modelos de inteligência artificial de propósito geral (GPAI) também são abordados na legislação. Os GPAIs que representam riscos sistêmicos enfrentarão regulamentações mais rigorosas, enquanto outros estarão sujeitos a requisitos limitados, especialmente em relação à transparência.

Para garantir uma aplicação eficaz, a Lei de IA estabelece diversos órgãos de governança:

• Um Escritório de IA dentro da Comissão Europeia para fazer cumprir as regras comuns.
• Um painel científico de especialistas independentes para apoiar as atividades de fiscalização.
• Um Conselho de IA composto por representantes dos Estados-membros para aconselhar sobre a aplicação consistente da Lei de IA.
• Um fórum consultivo para partes interessadas fornecerem expertise técnica.

As penalidades por infrações à Lei de IA são estabelecidas como uma porcentagem do faturamento global da empresa infratora ou um valor pré-determinado, com multas proporcionais para pequenas e médias empresas e startups.

Transparência e proteção dos direitos fundamentais

Antes de implantar sistemas de IA de alto risco, entidades que prestam serviços públicos devem avaliar seu impacto nos direitos fundamentais. Aumenta-se a transparência para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA de alto risco, com registro exigido para determinados usuários no banco de dados da UE.

A legislação também apoia a inovação por meio de um arcabouço legal favorável à inovação e do estabelecimento de arenas regulatórias de IA para testar sistemas de IA inovadores em ambientes controlados e do mundo real.

Implementação da Lei de IA

• Após ser assinada pelos presidentes do Parlamento Europeu e do Conselho, a Lei de IA será publicada no Jornal Oficial da UE e entrará em vigor 20 dias depois, com a implementação completa esperada dentro de dois anos.
• A Lei de IA representa um elemento crucial da estratégia da UE para promover o desenvolvimento e a adoção de IA segura e legal, ao mesmo tempo em que defende os direitos fundamentais.
• Thierry Breton, Comissário para o Mercado Interno, submeteu a proposta da Lei de IA em abril de 2021, com Brando Benifei e Dragoş Tudorache atuando como relatores do Parlamento Europeu sobre o arquivo.
• Um acordo provisório entre os co-legisladores foi alcançado em 8 de dezembro de 2023, pavimentando o caminho para esta legislação histórica.