Reino Unido aprova nova versão da Lei dos Mercados Digitais da UE

O Reino Unido aprovou, na sexta-feira (24), um novo projeto de lei baseado na Lei dos Mercados Digitais (DMA) da União Europeia. A nova versão, mais específica para o país, foi acelerada devido à aproximação das eleições para o Parlamento Europeu, que ocorrem de 6 a 9 de junho de 2024. 

O que você precisa saber: 

• A nova lei, intitulada Mercados Digitais, Concorrência e Consumidores (DMCC) do Reino Unido, deve “regular e aumentar a concorrência nos mercados digitais”;
• O objetivo é que o PL entre em vigor ainda este ano;
• Baseada na DMA, uma das legislações mais rígidas de todo bloco europeu, a nova lei concede à Unidade de Mercados Digitais (DMU), uma divisão da Autoridade de Concorrência e Mercados (CMA), autoridade para rotular empresas com “poder de mercado substancial e consolidado” e com “uma posição de importância estratégica”;
• As companhias rotuladas serão classificadas no Status de Mercado Estratégico (SMS), tendo que aderir aos códigos de conduta determinados pela DMU;
• Empresas que violarem o código de conduta enfrentarão multa de até 10% da sua receita global — assim como ocorre na DMA.

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Segundo informações do Engadget, os códigos de conduta da DMU serão baseados nos fundamentos do comércio justo, da abertura, da confiança e da transparência. A unidade possui um amplo quadro para definir os requisitos de conduta de cada negócio. 

Os requisitos específicos para cada SMS ainda não foram detalhados, no entanto, empresas como Meta e Google com certeza sentirão a chegada das regras para operar no Reino Unido. Ainda conforme o portal gringo, a lei poderá forçar as empresas a pagar editores de notícias no país, já que o conteúdo impulsiona plataformas como o Google News. 

No caso da Apple, por exemplo, ela pode ter que abrir sua loja de aplicativos do iOS para terceiros em mais regiões — como já ocorreu em alguns países da UE com a chegada da DMA.

O DMCC também terá implicações em negócios de assinaturas, taxas de lixo eletrônico, avaliações falsas, revenda de ingressos, fusões de empresas, casos antitruste e proteção ao consumidor.  

A nova versão da DMA dará a CMA, pela primeira vez, o poder de impor uma multa pesada se determinar que uma empresa violou uma lei do consumidor — ela não terá mais que recorrer aos tribunais para o fazer, ganhando autonomia.