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Você já deve ter ouvido falar do “jogo do tigrinho“. Muitas pessoas afirmam ter perdido (muito) dinheiro nele ou em outros jogos online de apostas. Para acabar com a incerteza sobre a legalidade deles, o Ministério da Fazenda vai criar regras para estas plataformas.
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Uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) vai oficialmente tornar os jogos eletrônicos de azar legais. Ao mesmo tempo, vai definir os critérios que deverão ser usados para certificar a idoneidade desses caça-níqueis.
Jogos eletrônicos de apostas serão legalizados
Hoje, esses jogos se disseminam na internet a partir de uma brecha na legislação de apostas de quota fixa, quando o apostador sabe o quanto pode ganhar com base no risco de perder, como ocorre em apostas esportivas. Isso acontece porque em nenhum momento a lei diz (ou deixa claro) que eles são ilegais.
Por outro lado, o artigo 50 da lei de contravenções penais, de 1946, proíbe de forma explícita “os jogos em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte”, como é o caso dos caça-níqueis.
Esses jogos de azar digitais ganharam muito espaço no Brasil desde que uma lei de 2018 legalizou, sem delimitar regras claras, os sites de aposta esportiva, mais conhecidos como “bets”. Os caça-níqueis online são parte do modelo de negócios dessas plataformas, que, em geral, estão sediadas em países com legislação permissiva como Malta e Curaçao.
As novas regras estabelecem o bloqueio, a partir de 2025, de domínios de plataformas de apostas que não estiverem hospedadas no Brasil. Além disso, será proibido que os sites não cadastrados façam publicidade.
A nova legislação também prevê evitar lavagem de dinheiro e evasão de divisas a partir destas plataformas. O governo federal ainda irá organizar campanhas educativas sobre o tema.
No caso do “jogo do tigrinho”, por exemplo, a desenvolvedora PG Soft define uma taxa de retorno por pagamento de 96,81%. Ou seja, para cada R$ 100 colocados na plataforma, R$ 96,81 voltam para o apostador. Isso ocorre de forma aleatória, com algumas pessoas podendo perder muito mais ou até ganhar.
Como não há certificação, no entanto, pode haver adulteração do algoritmo. Isso pode levar o apostador a grandes prejuízos, configurando crime de estelionato. As informações são da Folha de S.Paulo.
Apesar de as normas para apostas online só passarem a valer no início de 2025, crimes financeiros já investigados pelas polícias estaduais como fraude, estelionato e pirâmide financeira em contexto de distribuição de jogos de caça-níqueis online são passíveis de punição.
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Regras que deverão ser seguidas
- Os jogos de apostas online precisarão ser certificados por laboratório credenciado pelo Ministério da Fazenda.
- Estas certificações garantirão que o jogo não está “viciado” para enganar o apostador.
- Os sites de apostas ainda terão de estar hospedados no Brasil, sob o domínio “.bet.br”.
- A publicidade terá de indicar que o jogo é proibido para menores de idade.
- Será proibido que “pessoas que gozem de prestígio junto ao público”, caso dos influencers, façam parte desses anúncios.
- A propaganda não poderá sugerir que possíveis valores ganhos com apostas podem constituir uma alternativa ao emprego.
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