Conheça as novas regras para transferências internacionais de dados

Siga o Olhar Digital no Google Discover

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Transferência Internacional de Dados (acesse aqui a Resolução nº 19/24). O texto define as regras que deverão ser seguidas pelas empresas que enviarem dados pessoais de brasileiros para outros países.

Ofertas

Vendido por Amazon

soundcore Q20i da Anker, Fone de Ouvido Bluetooth com Cancelamento de Ruído Híbrido Ativo, Headphone Sem Fio, 60h Bateria, Áudio Hi-Res, Graves Potentes, App Personalização, Modo Transparência, Azul

Por R$ 311,29

Vendido por Amazon

Bettdow SmartWatch, Relogio Smartwatch Feminino, 1.27" Ecrã tátil, à prova d'água IP68, 100+ Modos Esportivos, chamada Bluetooth, Compatível com Android iOS, voz por IA (Rosa)

De: R$ 299,00
Por: R$ 241,44

Vendido por Amazon

Bettdow SmartWatch, Relogio Smartwatch Feminino, 1.27" Ecrã tátil, à prova d'água IP68, 100+ Modos Esportivos, chamada Bluetooth, Compatível com Android iOS, voz por IA (preto)

De: R$ 299,00
Por: R$ 241,44

Vendido por Amazon

Smart TV TCL 43 Polegadas LED Full HD S5400A Android TV WiFi Bluetooth Google Assistente 43S5400A

De: R$ 1.899,00
Por: R$ 1.449,99

Vendido por Amazon

Garmin Relógio Instinct 3 Verde 45mm com Monitor Cardíaco de Pulso e GPS

De: R$ 5.899,00
Por: R$ 3.799,00

Vendido por Amazon

SEMP SMART TV 55” 55S62 4K UHD GOOGLE TV

De: R$ 2.499,00
Por: R$ 1.999,99

Vendido por Amazon

Anker Laptop Power Bank, 25.000mAh Carregador Portátil para Notebook, 3-Portas 100W USB-C, Cabos Retráteis Integrados, Aprovado para Viagens Aéreas, Compatível com iPhone 17, Samsung e Mais

De: R$ 1.199,00
Por: R$ 999,00

Vendido por Amazon

soundcore AeroClip da Anker, Fones de Ouvido Blutooth Abertos, Clip-On, Conforto Adaptativo, Chamadas Claras com 4 Microfones e IA, Ajuste Estável, Drivers de 12mm para Graves Potentes, Rosa

De: R$ 1.199,00
Por: R$ 889,00

Vendido por Amazon

Mouse sem fio Logitech Pebble 2 M350s com Clique Silencioso, Design Slim Ambidestro, Conexão Bluetooth e Pilha Inclusa - Rosa

De: R$ 123,90
Por: R$ 79,90

Vendido por Amazon

Mouse Sem Fio Logitech M240 com Conexão Bluetooth, Clique Silencioso, Design Ambidestro Compacto, Bateria de 18 Meses, Compatível com Windows, macOS, ChromeOS - Branco

De: R$ 95,90
Por: R$ 59,90

Vendido por Amazon

Samsung Smart TV 75" Crystal UHD 4K U8100F 2025

De: R$ 5.299,99
Por: R$ 4.460,93

Vendido por Amazon

eufy Câmera S3 Pro Kit 2+1 por anker, Câmera De Segurança Wi-Fi Externa Sem Fio, 4K, Energia Solar, Visão Noturna MaxColor, Reconhecimento Facial por IA, Compatível com Alexa, Sem taxas mensais

De: R$ 3.499,00
Por: R$ 3.324,00

Vendido por Amazon

Bettdow SmartWatch, Relogio Smartwatch Feminino, 1.27" Ecrã tátil, à prova d'água IP68, 100+ Modos Esportivos, chamada Bluetooth, Compatível com Android iOS, voz por IA (Azul)

De: R$ 299,00
Por: R$ 241,44

Vendido por Amazon

soundcore Select 4 Go da Anker, Alto-Falante Bluetooth Portátil, 20H de Bateria, IP67 à Prova d'Água e Poeira, Flutuante, Som Potente, Ideal para Ambientes Internos, Externos e Passeios

De: R$ 339,00
Por: R$ 188,99

Vendido por Amazon

Novo Kindle Paperwhite Signature Edition (32 GB) - O Kindle mais rápido já lançado, com luz frontal autoadaptável, carregamento sem fio e bateria que dura semanas - Cor Preta Metálica

De: R$ 1.199,00
Por: R$ 949,00

Vendido por Amazon

Projetor BYINTEK U14 4K 1080P WiFi Smart Full HD Projetor, Foco Automático, 1250 ANSI Lumens, Totalmente Selado à Prova de Poeira, Alto-falante Integrado de 12 W, Home Theater móvel

De: R$ 1.799,00
Por: R$ 1.709,05

Empresas terão 12 meses para cumprir novas normas

• As normas ainda estabelecem as cláusulas-padrão que deverão ser seguidas por todos os contratos referentes ao assunto.
• Segundo a ANPD, elas criam garantias mínimas e condições para as transferências internacionais de dados.
• O objetivo é garantir a adoção das salvaguardas adequadas para o cumprimento dos princípios, dos direitos do titular.
• O prazo para adequação é de 12 meses e todas as empresas deverão adotar as novas cláusulas sem nenhuma alteração.
• Além disso, outros itens nos contratos não poderão excluir, modificar ou contrariar, direta ou indiretamente, o estabelecido pelo novo regramento.

Leia mais

• Meta atende ANPD e entrega documentos sobre uso de dados de usuários para treinar IA
• WhatsApp é proibido de repassar dados de brasileiros para empresas; entenda
• Fala AI: o que as big techs fazem com os seus dados?

Processos sobre a questão só poderão ser abertos no Brasil

No total, são 24 cláusulas contratuais-padrão. Elas não apenas deixam explícita à adesão das parte à lei brasileira de proteção de dados, como orientam a adesão de terceiros ao tratamento de dados, o registro de incidentes, o uso de salvaguardas adicionais para dados sensíveis, de crianças e adolescentes, direitos dos titulares e ressarcimento.

Outra obrigação das empresas é informar em seu sites a forma como serão feitas as transferências de dados, a duração, a finalidade e o país de destino. Além disso, a página ainda deverá dizer se há uso compartilhado de dados e para qual propósito.

O regulamento abarca transferências feitas entre empresas de um mesmo grupo econômico com atuação em outros países. Neste caso, os conglomerados deverão submeter suas normas corporativas globais de transferência de dados à aprovação da ANPD.

Por fim, o Regulamento de Transferência Internacional de Dados também determina que, em caso de desentendimento entre as partes, há possibilidade de arbitragem. No entanto, o processo deve ser obrigatoriamente conduzido no Brasil.