Um juiz federal dos Estados Unidos definiu, na sexta-feira (30), bloqueio parcial sobre uma lei do Texas que exigia que grandes empresas de internet identificassem menores, como crianças, online e filtrassem o que eles veem na web.
A HB 18, ou Lei de Proteção de Crianças Online por meio do Empoderamento Parental (SCOPE, na sigla em inglês), foi sancionada em 2023 e entraria em vigor no domingo (1).
Contudo, a decisão judicial, emitida na sexta-feira (30) definiu que os requisitos de “monitoramento e filtragem” representam significativa ameaça à liberdade de expressão online, informou o The Verge.
O que a lei diz a respeito do filtro de conteúdo a crianças
- O SCOPE Act determinou que vários serviços de internet, especialmente as redes sociais, apliquem regras específicas para usuários com idade inferior a 18 anos;
- Entre elas, impor limite à coleta de dados e proibir publicidade direcionada e transações financeiros sem o consentimento dos pais;
- A lei também impõe que as big techs precisam criar plano para “prevenir a exposição do menor conhecido a material prejudicial”, inclusive, conteúdos que promovam ou “glorifiquem” atitudes, como:
- Suicídio;
- Automutilação;
- Abuso de substâncias;
- Aliciamento de menores.
- Além disso, qualquer rede cujo seja mais de um terço considerado prejudicial ou obsceno precisa implementar “método de verificação de idade comercialmente razoável”.
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Protestos das big techs
NetChoice e CCIA, grupos de tecnologia, entraram com processo para impedir que a lei entrasse em vigor, alegando inconstitucionalidade por restringir a liberdade de expressão.
Outra ação foi movida pela Foundation for Individual Rights and Expression (FIRE). No dia 30, o juiz Robert Pitman deu razão parcial às demandas da NetChoice, concedendo assim liminar acerca das regras de monitoramento e filtragem enquanto o julgamento seguir.
Vale salientar que a decisão não diz que todos os itens dispostos no HB 18 representam ameaça à liberdade de expressão protegida pela Primeira Emenda, tanto que certas medidas, como regras de coleta de dados e verificação de idade dos usuários em sites com vasta quantidade de conteúdos adultos, estão em vigor.
Voltando à decisão, o juiz Pitman foi bem crítico sobre quando se trata das regras de monitoramento e filtragem: “termos, como ‘promover’, ‘glorificar’, ‘abuso de substâncias’, ‘assédio’ e ‘aliciamento’, são indefinidos, apesar de sua potencial amplitude e natureza politicamente carregada”, explicou, no documento.
Parte do definido por Pitman faz coro ao defendido pela FIRE. A organização afirma que termos, como “aliciamento”, foram aplicados a todas as formas de conteúdo LGBTQIA+. “Em que ponto, por exemplo, o uso de álcool se torna ‘abuso de substâncias’? Quando uma dieta extrema cruza a linha para um ‘distúrbio alimentar’?”, questionou o juiz.
Para ele, um procurador-geral pode acabar aplicando a lei seletivamente. Por exemplo, decidindo que publicações ou vídeos sobre maconha estavam glorificando o abuso de substâncias “mesmo que o uso de cigarro e álcool não esteja”.
Um adolescente pode ler ‘Peter Singer advocate for physician-assisted suicide in Practical Ethics’ no Google Books, mas não pode assistir suas palestras no YouTube ou potencialmente até mesmo fazer uma resenha do mesmo livro no Goodreads.
Em sua tentativa de impedir que crianças acessem conteúdo prejudicial, o Texas também proíbe menores de participar da troca democrática de opiniões online. Mesmo aceitando que o Texas deseja proibir apenas as partes mais prejudiciais do conteúdo, um estado não pode escolher quais categorias de discurso protegido deseja impedir que adolescentes discutam online.
Juiz Robert Pitman, em liminar que bloqueia, parcialmente o SCOPE Act
Além do SCOPE Act, outras regulações relacionadas à internet foram parcialmente bloqueadas pelos tribunais estadunidenses, como a californiana Age-Appropriate Design Code Act e outras de Ohio, Arkansas e Mississipi. Ao nível federal, há o Kids Online Safety Act, que também é questionado por questões relacionadas à censura.
O que dizem algumas big techs
O The Verge tentou contato com Meta e TikTok para saber se estavam planejando mudanças para cumprir com as novas regras impostas pela lei, mas não obteve resposta. O Olhar Digital também tentou contato com as empresas e aguarda resposta.
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