Big techs ‘fogem’ de debate do governo para regular redes – agora, é com o STF

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A Advocacia-Geral da União (AGU) convocou uma audiência pública para debater a regulação das redes sociais no Brasil. E convidou big techs – Meta, Google, TikTok. Nenhuma enviou representantes para participar da audiência, realizada na quarta-feira (22). Na ocasião, levantaram-se sugestões de regulação que serão enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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Além de autoridades do governo, participaram da audiência especialistas e representantes da sociedade civil. O encontro recebeu mais de 200 inscrições. Em seguida, a AGU montou uma lista de 14 sugestões e ponderações sobre regulamentação das redes sociais no país (leia na íntegra no final desta matéria).

O que o STF tem a ver com esse assunto? Bom, a Suprema Corte começou a julgar, em novembro de 2024, diversas ações sobre a regulação das redes sociais no país. Entre elas, a principal se trata da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

• O que o artigo diz: Provedores, sites e redes sociais só podem ser responsabilizados por danos ou atos ilícitos causados por terceiros após receberem ordens judiciais para exclusão de conteúdo e não cumprirem a determinação;
• Em que pé está o julgamento: Até o momento, os ministros Dias Toffoli (relator), Luiz Fox e Luís Roberto Barroso (presidente do STF) votaram, enquanto o ministro André Mendonça pediu vista (mais tempo para analisar); julgamento deve ser retomado em fevereiro;
• Para se aprofundar: Achou confuso? O Olhar Digital destrinchou o assunto e pediu para advogados explicarem ele nesta reportagem especial, publicada no finalzinho de 2024.

Regular as redes sociais é um desafio complexo que envolve equilibrar a liberdade de expressão, a privacidade, a segurança e a responsabilidade.

Trecho do documento elaborado pela AGU que deve ser enviado ao STF

Governo já esperava silêncio das big techs sobre regulação das redes sociais

Em entrevista ao blog do Valdo Cruz, do G1, o ministro da AGU, Jorge Messias, disse que já esperava a ausência das big techs na audiência pública. Messias também disse que tinha o dever de convidá-las para que o governo não fosse acusado, posteriormente, de tomar decisões sem ouvir todos os lados.

Leia mais:

• Regulamentação de big techs está no radar do governo para 2025 e 2026
• Big techs: o que são e quais integram as Big Five?
• Entenda os PLs que buscam obrigar a sinalização de imagens geradas por IA

A lista montada pela AGU divide os 14 itens em três seções: propostas de regulação; modelos de regulação; e desafios e considerações. Confira abaixo:

Propostas de regulação

• Transparência: Exigir que as plataformas sejam transparentes sobre suas políticas de moderação, algoritmos e práticas de coleta de dados;
• Responsabilidade: Estabelecer responsabilidade para as plataformas em relação ao conteúdo que elas hospedam, incluindo a remoção de conteúdo ilegal ou prejudicial;
• Privacidade: Proteger a privacidade dos usuários, limitando a coleta e o uso de dados pessoais;
• Segurança: Exigir que as plataformas implementem medidas de segurança robustas para proteger os usuários contra ameaças cibernéticas;
• Luta contra a desinformação: Desenvolver estratégias para combater a desinformação e a propaganda, incluindo a verificação de fatos e a identificação de fontes confiáveis;
• Proteção de menores: Implementar medidas para proteger os menores de idade contra conteúdo inapropriado e abuso online;
• Direito de resposta: Garantir o direito de resposta para os usuários que se sentirem prejudicados por conteúdo publicado nas redes sociais.

Modelos de regulação

• Modelo de autorregulação: As plataformas se regulamentam por conta própria, com orientação do governo;
• Modelo de regulação governamental: O governo estabelece regras e regulamentações específicas para as redes sociais;
• Modelo de corregulação: As plataformas e o governo trabalham juntos para estabelecer regras e regulamentações.

Desafios e considerações

• Liberdade de expressão: A regulação das redes sociais pode afetar a liberdade de expressão e a capacidade dos usuários de se expressar livremente;
• Impacto econômico: A regulação pode afetar a economia das plataformas e a capacidade delas de gerar receita;
• Complexidade tecnológica: A regulação das redes sociais pode ser complexa devido à natureza dinâmica e em constante evolução das tecnologias envolvidas;
• Cooperação internacional: A regulação das redes sociais pode exigir cooperação internacional para ser eficaz, o que pode ser um desafio.

(Se você quiser se aprofundar ainda mais neste tema, ouça a edição desta semana do podcast Durma Com Essa do Nexo Jornal – o assunto explorado foi justamente o dilema da regulação das redes sociais no Brasil e no mundo.)