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A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição que pede prioridade no julgamento dos processos envolvendo mudanças na política de moderação de conteúdo em plataformas digitais.
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Em janeiro, a Meta — controladora do Facebook, Instagram e Threads — alterou as regras dos Termos de Uso das redes, afrouxando a definição do que pode ser considerado “conduta de ódio”.
A empresa passou a permitir, por exemplo, a associação de pessoas LGBTQIA+ a transtornos mentais, e eliminou o trecho que proibia a desumanização de mulheres com base em comparações com objetos inanimados domésticos e estados não-humanos.
A AGU diz que as alterações “violam garantias constitucionais, legais e jurisprudenciais vigentes no País e contrariam diretrizes internacionais de proteção da integridade de informação e diversos tratados de proteção de direitos humanos”.
O órgão ainda pede a inclusão de contribuições feitas pela sociedade civil durante uma audiência pública que tratou do assunto. Segundo a AGU, especialistas e entidades avaliaram que a mudança pode impactar direitos fundamentais, “especialmente em relação ao combate e à prevenção dos discursos de ódio”.
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O que está sendo julgado no STF?
- Estão em julgamento pelo STF dois Recursos Extraordinários (REs), com repercussão geral, no qual se discute a interpretação de dispositivos do Marco Civil da Internet;
- O julgamento foi iniciado em novembro de 2024 (antes da mudança da Meta) e suspenso após pedido de vista do ministro André Mendonça. Três ministros já proferiram seus votos;
- Na prática, o STF vai julgar a responsabilidade das empresas e plataformas pelo conteúdo ilícito gerado por terceiros (usuários);
- O ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações, defendeu que as plataformas deverão responder “civilmente de forma objetiva e independentemente de notificação” por danos de conteúdos postados por terceiros;
- Toffoli ainda estabelece uma série de deveres de segurança, prevenção, cuidado e transparência às plataformas;
- O ministro Luiz Fux, relator de outra ação, reconheceu o dever de monitoramento ativo por parte das plataformas e de remoção imediata, sem necessidade de notificação, de conteúdos que veiculem discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência, apologia à abolição violenta do Estado Democrático de Direito e apologia a golpe de Estado;
- O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, fixou que as plataformas devem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros caso deixem de tomar as providências necessárias para remover postagens com teor criminoso.
“Revela-se premente a conclusão do julgamento, por essa Suprema Corte, do mérito do presente recurso extraordinário, a fim de que — ao definir balizas seguras para a responsabilização dos provedores de aplicações por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros — se promova um ambiente digital seguro e caracterizado pelo respeito aos direitos fundamentais e aos valores democráticos”, defende a AGU.
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