Anatel: existe interesse comercial na venda de celulares irregulares

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As autoridades brasileiras têm adotado uma série de medidas para tentar combater o furto e roubo de aparelhos celulares. A ideia é incentivar as pessoas não adquirem dispositivos com procedência duvidosa, mas há um enorme desafio pela frente.

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Segundo o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), muitas empresas tentam se eximir de qualquer responsabilidade nestes casos. Carlos Baigorri afirma que há interesse em continuar vendendo estes produtos.

Celulares não são homologados

• De acordo com a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), aproximadamente 25% dos celulares comercializados no ano passado no Brasil eram irregulares.
• O presidente da Anatel diz que este percentual caiu para 13% após uma série de operações da agência.
• Carlos Baigorri diz que a entidade encontra problemas com sites que intermedeiam compras e vendas de outros vendedores.
• As dificuldades dizem respeito aos equipamentos sem homologação da agência, processo que garantiria a adequação a regras de segurança, por exemplo.

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Brecha na legislação causa problemas

Em junho do ano passado, a Anatel publicou uma medida para coibir a oferta de celulares sem homologação em grandes plataformas de comércio eletrônico. Alguns dias depois, Amazon e Mercado Livre acionaram a Justiça para manter o direto de vender os chamados “celulares globais”.

Elas citam o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse trecho da legislação diz que há obrigatoriedade de ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, websites e gestores de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

A constitucionalidade desse artigo está sob avaliação do Supremo Tribunal Federal. A situação indefinida mantém um “regime de irresponsabilidade”, na avaliação de Baigorri. As informações são da Folha de São Paulo.