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Um relatório divulgado pela Defensoria Pública da União alertou para os riscos da falta de políticas regulatórias para uso das chamadas tecnologias de Reconhecimento Facial (TRFs) no Brasil.
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Os pesquisadores contabilizaram 376 projetos que, juntos, têm o potencial de vigiar quase 83 milhões de pessoas — cerca de 40% da população brasileira. Os dados foram coletados entre julho e dezembro de 2024 em 23 das 27 unidades federativas; Amazonas, Maranhão, Paraíba e Sergipe não forneceram as informações solicitadas.
O relatório Mapeando a Vigilância Biométrica foi elaborado em parceria com o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), instituição acadêmica vinculada à Universidade Candido Mendes, no Rio de Janeiro.
“As preocupações com o uso dessas tecnologias não são infundadas. Estudos técnicos e jurídicos demonstram que os sistemas de reconhecimento facial ainda apresentam desafios significativos em termos de precisão, segurança e impacto sobre direitos fundamentais”, escrevem os autores.
Vigilância discriminatória
Investigações indicam que mais da metade das abordagens policiais motivadas por reconhecimento facial resultaram de identificações equivocadas, evidenciando o risco de prisões indevidas e reforço de padrões históricos de seletividade penal, segundo o artigo.
Pesquisas conduzidas pelo National Institute of Standards and Technology (NIST) apontam que esses sistemas apresentam taxas de erro desproporcionalmente elevadas para determinados grupos populacionais, sendo de dez a cem vezes maiores para pessoas negras, indígenas e asiáticas em comparação com pessoas brancas.
“A implementação de sistemas de vigilância deve estar alinhada aos princípios do Estado Democrático de Direito, assegurando transparência, fiscalização e respeito aos direitos fundamentais”, dizem os defensores públicos.
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Terra sem lei?
De acordo com a pesquisa, o reconhecimento facial vem sendo amplamente incorporado por órgãos públicos em um processo que começou com a realização dos megaeventos – especialmente a Copa do Mundo de Futebol, em 2014, e os Jogos Olímpicos, em 2016.
Ainda assim, as soluções regulatórias estão atrasadas, nas palavras dos pesquisadores. O artigo sustenta que o Brasil ainda não tem leis para regulamentar o uso dos sistemas de vigilância, incluindo câmeras de reconhecimento facial.
Recentemente, o Senado aprovou o Projeto de Lei n.º 2338/2023, que cria regras para serviços de inteligência artificial, disciplinando sistemas biométricos na segurança pública. No mês passado, a Câmara dos Deputados criou uma comissão para avaliar a proposta. Mas o texto não é suficiente para frear abusos, na opinião dos defensores.
“Embora o PL estabeleça uma proibição geral do uso de sistemas de identificação biométrica à distância e em tempo real em espaços públicos, as exceções previstas acabam funcionando, na prática, como uma autorização ampla para sua implementação […] mantendo a possibilidade de um estado de vigilância e de violação de direitos.”
Os casos de exceção incluem investigações criminais, flagrante delito, busca por desaparecidos e recaptura de foragidos.
Com base nos dados coletados, os pesquisadores concluíram que é urgente o debate público sobre o reconhecimento facial, com a participação da sociedade civil, de acadêmicos, de organismos internacionais e de órgãos de controle.
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