Seu Direito Digital: IA terá uma lei no Brasil!

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Nesta semana, a Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para regular o uso e desenvolvimento de inteligência artificial no Brasil. Os deputados vão analisar o projeto de lei aprovado no fim do ano passado pelo Senado.

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O plano de trabalho para a comissão deve ser apresentado na próxima terça-feira (27), quando os primeiros requerimentos também devem ser votados.

A deputada Luísa Canziani (PSD/PR), que preside o colegiado, afirmou que a Câmara não será “mera espectadora” quando o assunto é a IA, e que a tecnologia é uma grande janela de oportunidades.

Esse é o tema da coluna Seu Direito Digital no Olhar Digital News desta quinta-feira (22)! Quem discute o assunto e tira as dúvidas jurídicas de nossos leitores é o consultor de privacidade e segurança Leandro Alvarenga. Acompanhe!