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O Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciou, nesta quarta-feira (4), o julgamento que define se as plataformas digitais têm responsabilidade sobre os conteúdos publicados por seus usuários.
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A sessão foi interrompida em dezembro do ano passado e três ministros tinham votado até então: Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. O trio defende a responsabilização das mídias sociais.
A votação versa sobre a validade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial prévia e específica de excluir conteúdos para a responsabilização civil de redes sociais por danos ocasionados por atos ilícitos dos usuários. Os ministros que já votaram divergem sobre a exigência de ordem judicial.
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- O julgamento recomeçou com Toffoli afirmando que o julgamento da Corte não quer censurar ou acolher a liberdade de expressão, mas, sim, analisar se como a responsabilidade é feita hoje é constitucional;
- “Aqui não se trata de nenhum julgamento que se trata sobre censura ou acolher a liberdade de expressão. O que estamos aqui a discutir é que se o Artigo 19 – que estabelece que a responsabilização por dano só surge se houver um descumprimento de decisão judicial – é compatível com a Constituição ou não”, disse;
- E prosseguiu: “Sempre haverá polarização de ideias em democracia. Porém, a polarização deve ser entre ideias contrapostas, não pode ser entre os que agem de boa-fé e má-fé. O Judiciário não está legislando e muito menos regulando em caráter geral, abstrato e definitivo as plataformas digitais”;
- O ministro entende que o Marco Civil da Internet trouxe “cláusula legal” para isentar plataformas de suas responsabilidade no período entre o período da postagem e da deliberação judicial.
A seguir, o ministro Luís Roberto Barroso aumentou o coro ao dizer que não há defesa da liberdade de expressão e nem da censura. “O judiciário não está legislando e muito menos regulando em caráter geral, abstrato e definitivo as plataformas”, afirmou.
Barroso entende que é dever do Supremo atuar em casos que chegam ao Judiciário visando definir critérios para sua resolução. “Estabelecer os critérios que vão reger os casos que vão chegar no Judiciário é nosso dever e nada tem de invasão a competência de outros poderes e muito menos tem relação com censura, estamos discutindo responsabilidade civil”, disse.
O ministro André Mendonça encerrou a sessão desta quarta-feira (4) com a leitura de seu voto. Ele já disse que irá continuar a lê-lo na sessão desta quinta-feira (5).
Google se manifesta
Ainda nesta quarta-feira (4), o Google se posicionou publicamente sobre o tema. A big tech se mostrou favorável ao Marco Civil da Internet e contesta que o STF o revise, podendo levar à ampliação da responsabilidade das gigantes de tecnologia sobre os posts de seus usuários.
Diz o Google: “Abolir regras que separam a responsabilidade civil das plataformas e dos usuários não contribuirá para o fim da circulação de conteúdos indesejados na internet.” “O Marco Civil da Internet pode e deve ser aprimorado, desde que se estabeleçam garantias procedimentais e critérios que evitem insegurança jurídica e a remoção indiscriminada de conteúdo”, prossegue, em nota.
“O Google remove, com eficiência e em larga escala, conteúdos em violação às regras de cada uma de suas plataformas” e “são centenas de milhões de conteúdos removidos por ano pela própria empresa, em linha com as regras públicas de cada produto”, continua o Google no texto.
Por fim, pontua que, “entretanto, boas práticas de moderação de conteúdo por empresas privadas são incapazes de lidar com todos os conteúdos controversos, na variedade e profundidade com que eles se apresentam na internet, refletindo a complexidade da própria sociedade. A atuação judicial nesses casos é um dos pontos mais importantes do Marco Civil da Internet, que reconhece a atribuição do Poder Judiciário para atuar nessas situações e traçar a fronteira entre discursos ilícitos e críticas legítimas”.
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