O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) oficializou nesta segunda-feira (14) a regulamentação do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR). A medida foi publicada em portaria no Diário Oficial da União e consolida o funcionamento da plataforma que já está disponível desde abril por meio do aplicativo Celular Seguro.
A proposta do CNCR é permitir que consumidores consultem, de forma gratuita, se um celular usado foi roubado, furtado ou extraviado, antes de fechar a compra. A expectativa do governo é dificultar a comercialização irregular de aparelhos e fortalecer ações de combate ao crime, além de facilitar a recuperação de dispositivos com restrição.
Como funciona o CNCR
A base do CNCR reúne dados de diferentes origens e consolida as informações em um único sistema. São três as fontes principais:
- Celular Seguro: registros feitos diretamente pelos usuários;
- CEMI (Cadastro de Estações Móveis Impedidas): banco de dados gerenciado pela Anatel;
- BNBO (Base Nacional de Boletins de Ocorrência): dados compartilhados por secretarias de segurança pública.
Com a integração dessas bases, a consulta ao IMEI do celular torna-se mais confiável e rápida. O MJSP reforça que o CNCR não substitui o boletim de ocorrência nem o bloqueio realizado junto às operadoras, mas serve como um recurso complementar para reforçar as ações de segurança.
Regras de proteção de dados
A portaria também deixa claro que o CNCR segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo o governo, os dados acessados pelo sistema serão utilizados exclusivamente para fins de segurança pública, com garantia de privacidade dos usuários.
Como fazer a consulta
O cidadão pode verificar se um celular tem restrição diretamente pelo site celularseguro.mj.gov.br ou pelo aplicativo Celular Seguro, disponível para Android e iOS.
Confira o passo a passo para consultar o IMEI:
- Acesse o app ou o site e toque na opção “Celulares com Restrição”;
- Digite o IMEI de 15 dígitos do aparelho ou use a câmera para ler o código de barras;
- O sistema exibirá se há alguma restrição vinculada ao número consultado.
Para encontrar o IMEI do aparelho, basta digitar *#06# no teclado de chamadas. O número será exibido na tela, geralmente acompanhado por um código de barras.
Em aparelhos com dois chips, é necessário verificar os dois IMEIs separadamente. Além disso, ao adquirir um celular usado, a recomendação é sempre exigir a nota fiscal, como forma de garantir a origem do dispositivo.
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