Um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) concluído nesta quarta-feira (13) sobre a constitucionalidade de uma lei alterada em 2001 pode resultar em um ônus de US$ 400 milhões (R$ 2,1 bilhões) à Netflix.
Os ministros decidiram que é válida a ampliação da Cide-Tecnologia, uma contribuição de 10% que incide sobre envio de valores financeiros ao exterior como parte da remuneração de contratos envolvendo uso ou transferência de tecnologia estrangeira.
Agora, no entanto, empresas que pagam royalties ao exterior envolvendo “cessão e licença de uso de marcas”, por exemplo, também estarão sujeitas à Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico. E esse é o caso da Netflix.
Incentivo à pesquisa científica
- Segundo o STF, a Cide-Tecnologia foi instituída pela Lei 10.168/2000 com o objetivo de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro por meio de programas envolvendo universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo;
- No ano seguinte à publicação, a lei passou a incidir sobre remessas feitas sobre royalties de atividades de qualquer natureza, inclusive as referentes a direitos autorais e a serviços administrativos prestados por pessoas não residentes no país;
- No julgamento, os ministros avaliaram um recurso que questionava a possibilidade de aplicar o tributo de qualquer remessa ao exterior, mesmo se o contribuinte não for da área a ser beneficiada pela intervenção do Estado — no caso, da ciência.
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Como votaram os ministros
O relator do processo, ministro Luiz Fux, defendeu que a Cide-Tecnologia deveria ser aplicada apenas em casos de importação de tecnologia, o que excluiria remessas de remuneração de direitos autorais. Ele foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e pela ministra Cármen Lúcia.
No entanto, prevaleceu o entendimento do ministro Flávio Dino de que não é necessário haver correlação entre a origem da contribuição e a exploração de tecnologia, desde que a arrecadação seja integralmente destinada à área de ciência e tecnologia, como prevê a lei. Dino foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.
No ano passado, a Netflix informou, em seu relatório financeiro, que estava sujeita ao ônus milionário devido a “diversas questões com as autoridades fiscais brasileiras”. Em 2023, o rombo previsto era menor — US$ 300 milhões (R$ 1,6 bilhão). Resta saber se parte dessa conta será paga pelos assinantes.
O que diz a Netflix
O Olhar Digital acionou a assessoria de imprensa da Netflix, que respondeu que não se posicionaria sobre o assunto.
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