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Associações que representam big techs enviaram ao governo dos Estados Unidos críticas sobre medidas do Supremo Tribunal Federal (STF), do Congresso Nacional, da Anatel e do Banco Central. Para elas, decisões dos órgãos brasileiros ampliam responsabilidade das plataformas e dificultam operações digitais no país.
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As manifestações foram encaminhadas ao Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), que investiga o Brasil a pedido do presidente Donald Trump, sob alegação de “práticas comerciais desleais”.
De STF a Anatel: entenda as críticas das big techs aos órgãos brasileiros
As entidades envolvidas são a Associação da Indústria de Computadores e Comunicações (CCIA), a Associação de Tecnologia do Consumidor (CTA) e o Conselho da Indústria de Tecnologia da Informação (ITI). Entre seus membros estão Meta, Google, Microsoft, Amazon, Apple, Nvidia e OpenAI.
Já o X, de Elon Musk, enviou manifestação própria. No documento, a rede social afirma que decisões da Justiça brasileira ignoram um acordo jurídico entre Brasil e EUA e colocam em risco a liberdade de expressão. As informações são do G1.
Confira abaixo os destaques dos posicionamentos, organizados por assunto:
STF e Marco Civil da Internet
As associações criticaram a decisão do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O tribunal considerou o trecho parcialmente inconstitucional e determinou que as plataformas passem a remover, por conta própria, publicações criminosas em sete situações específicas, sem ordem judicial.
Para a CCIA, a mudança cria incentivos para uma remoção preventiva ou generalizada de conteúdos, como forma de reduzir riscos legais. Já a CTA reclamou da exigência de retirada global de determinados conteúdos, o que, segundo a entidade, extrapola a jurisdição nacional e viola direitos da Primeira Emenda da Constituição dos EUA.
Congresso e projeto de lei sobre IA
As associações também demonstraram preocupação com o projeto de lei sobre inteligência artificial em análise no Congresso. Para elas, o texto, se aprovado, pode criar barreiras significativas a desenvolvedores de IA dos Estados Unidos e empresas que buscam exportar seus serviços ao Brasil.
O ITI citou ainda o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), que privilegia soluções “por brasileiros e para brasileiros”. Na avaliação da entidade, essa priorização pode restringir o acesso a tecnologias estrangeiras mais avançadas ou baratas, prejudicando a competitividade do mercado.
Banco Central e Pix
As associações elogiaram o sucesso do Pix, mas apontaram um “duplo papel” do Banco Central, que atua como regulador e competidor no setor de pagamentos.
Segundo o ITI, isso gera desigualdade de condições para empresas estrangeiras, que acabam competindo com seu próprio regulador. As entidades também falaram em “distorções anticompetitivas”, alegando que o BC tem acesso a dados confidenciais capazes de influenciar o mercado em benefício próprio.
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Anatel e marketplaces
As associações ainda criticaram a decisão da Anatel de ampliar a responsabilidade dos marketplaces sobre o que é vendido por terceiros.
Para a CCIA e o ITI, a medida aumenta custos de compliance, dificulta a participação de plataformas internacionais e cria barreiras de entrada para empresas estrangeiras, ao impor encargos desproporcionais a companhias que não produzem nem controlam os bens ou serviços ofertados.
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