Governo envia ao Congresso projeto de regulação econômica das big techs

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O presidente Lula enviou nesta quarta-feira (17) ao Congresso Nacional um projeto de regulação econômica de grandes empresas de tecnologia, com faturamento superior a R$ 5 bilhões, o que incluiria Amazon, Apple, Google, Meta e Microsoft. O texto foi elaborado pelo Ministério da Fazenda para combater práticas que possam prejudicar a livre concorrência.

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A proposta concede novos poderes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para coibir a formação de oligopólios no setor. O processo será conduzido pela Superintendência de Mercados Digitais, que definirá quais plataformas estarão sujeitas a mecanismos prévios de defesa da concorrência.

A seleção será feita de acordo com critérios qualitativos e quantitativos, como volume de dados, número de usuários e oferta de serviços. Entre as práticas consideradas prejudiciais, estão: falta de transparência nos buscadores; cobrança de taxas abusivas pelas lojas de aplicativos às empresas de tecnologia menores; venda casada de serviços; direcionamento nos meios de pagamento; entre outras. 

Mais por vir

Inicialmente, o governo enviaria duas propostas de regulação ao Congresso, mas optou por segurar a proposta que estabelece normas específicas para conteúdo. A avaliação é de que parlamentares e as próprias big techs poderiam travar o andamento do projeto, de acordo com o jornal Folha de São Paulo.

“O governo optou por não enviar qualquer proposta agora que tratasse de moderação de conteúdo ou de responsabilidade das empresas, até porque é um debate recente no país, que teve solução no Supremo. Então acho que esse é um primeiro gesto importante no sentido de avançar numa pauta que é econômica e mobiliza menos as ideologias do país”, disse o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, em entrevista ao jornal O Globo.

Já a tramitação da proposta econômica não deve enfrentar resistência no Congresso, visto que as regras estimulam a concorrência no país e estão de acordo com outras propostas já em vigor na Europa, incluindo Alemanha e Reino Unido.

“Essa proposta não trata de moderação de conteúdo. Isso é fundamental. Nós não estamos tratando de nenhuma restrição, obstaculização, critério sobre conteúdo. Nós estamos tratando de uma regulação econômica, de estrutura e conduta de modelo de negócio que as empresas hoje adotam”, enfatizou Durigan.

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Peso americano

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi enfático ao afirmar que o projeto não tem relação com o tarifaço imposto pelos EUA ao Brasil. Segundo ele, a proposta já vinha sendo elaborada desde o ano passado, antes mesmo da eleição de Donald Trump, e passou por consulta pública.

“O mundo digital, de forma avassaladora, cresceu tanto e com mecanismos de concentração tão poderosos, que a legislação não acompanhou o passo a passo da concentração de poder e dinheiro que esses grandes grupos econômicos da economia digital mantêm hoje”, disse Haddad no evento que oficializou o projeto de combate à adultização de crianças na internet.

Durigan reforçou a fala do ministro. “Isso não tem a ver com nos Estados Unidos. Parte das empresas que a gente antecipa de alguma maneira, pelo seu porte, pela sua relevância, são chinesas e próprias brasileiras. Então, não tem recorte de nacionalidade, tem sim um recorte técnico, econômico, de valorização do mercado brasileiro.”