A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei que estabelece o marco legal para os serviços de streamings audiovisuais no Brasil. A proposta, que segue agora para o Senado, define regras para plataformas, como Netflix, Amazon Prime Video, Disney+, Globoplay e YouTube, prevendo cobrança de contribuição setorial, cotas de conteúdo nacional e outras obrigações regulatórias.
O texto-base havia sido aprovado na terça-feira (4) e a votação dos destaques foi concluída nesta quarta-feira (5), com a aprovação de uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator, deputado Doutor Luizinho (PP/RJ). A emenda foi fruto de um acordo que ajustou pontos da proposta e incorporou sugestões de parlamentares e do governo.
O que diz o projeto de regulação dos streamings
- O projeto institui a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine-Streaming), com alíquota máxima de 4% sobre a receita bruta das empresas de vídeo sob demanda (VoD);
- O valor será escalonado conforme o faturamento anual, chegando ao teto para companhias com receita igual ou superior a R$ 350 milhões. Já os serviços de compartilhamento de vídeos, como o YouTube, terão alíquota reduzida de 0,8%;
- A proposta também permite deduções de até 60% da Condecine para empresas que investirem diretamente na produção de conteúdo nacional, na aquisição de direitos de obras brasileiras independentes ou na formação de mão de obra;
- A distribuição dos recursos arrecadados será regionalizada: 30% destinados a produtoras do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; 20% para o Sul, Minas Gerais e Espírito Santo; e 10% para municípios do Rio de Janeiro e São Paulo, exceto as capitais.
O texto define que os catálogos das plataformas deverão ter, no mínimo, 10% de obras brasileiras, sendo metade de produtoras independentes. Essa exigência será implementada de forma gradual ao longo de seis anos, iniciando com 2% no primeiro ano e aumentando 1,6 ponto percentual a cada período.
A regra não se aplicará a plataformas brasileiras com faturamento inferior a R$ 350 milhões, que não precisarão destinar metade da cota a produções independentes.
O projeto também determina que o conteúdo brasileiro tenha proeminência nas plataformas, devendo aparecer em destaque nas interfaces, menus e sistemas de recomendação. Pequenos provedores e plataformas temáticas contarão com regras simplificadas.
Outra medida incluída é a obrigatoriedade de as plataformas disponibilizarem gratuitamente canais públicos, como TV Câmara, TV Senado e emissoras da EBC. Também foi estabelecida uma janela mínima de nove semanas entre a estreia de um filme nos cinemas e sua oferta nos serviços digitais.
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Durante a votação, o relator afirmou que o projeto “vai mudar a história do audiovisual no país” e destacou que o streaming precisa estar submetido a regras claras. “O streaming não pode ser uma terra sem lei. O projeto garante competitividade justa e impulsiona a produção nacional e regional de forma sustentável”, disse Luizinho.
O texto também proíbe que os recursos da Condecine sejam usados, direta ou indiretamente, para financiar produções de caráter pornográfico. Além disso, estabelece que os provedores de serviços deverão se credenciar junto ao órgão responsável, com prazo de até 30 dias para resposta do pedido. Caso não haja manifestação, o credenciamento provisório será automaticamente concedido.
A proposta também exclui da aplicação das novas regras as prestadoras de pequeno porte e as que tiverem menos de 200 mil usuários no Brasil, exceto se forem controladas ou coligadas a empresas estrangeiras.
Respostas
Em nota, a associação Strima, que representa os principais serviços de streaming no país, manifestou preocupação com o texto aprovado. Segundo a entidade, o projeto “amplia obrigações, cria distorções entre segmentos do mesmo mercado e rompe com diálogos estabelecidos ao longo de anos junto a representantes do setor, produtores independentes e o Poder Público”.
A Strima afirmou ainda que a diferença de alíquotas da Condecine-Streaming entre serviços de streaming e plataformas de compartilhamento de vídeos gera uma “assimetria injustificada” no ecossistema digital. Segundo a associação, o modelo adotado penaliza as empresas que investem na produção e aquisição de conteúdo nacional, ao passo que beneficia as que não contribuem de forma ativa para o setor.
O Ministério da Cultura também se posicionou sobre a decisão nesta quarta-feira (5), pontuando que a proposta “ainda não é a ideal, mas o esforço coletivo do governo liderado por esta pasta permitiu alcançar um entendimento possível no cenário político atual”.
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