Governo impõe determinações à Meta sobre compartilhamento de dados no WhatsApp

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A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu a análise sobre o compartilhamento de dados pessoais do WhatsApp com outras redes da Meta, como Facebook e Instagram.

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O caso começou em 2021, quando o aplicativo mensageiro mudou a política de privacidade para liberar o compartilhamento de dados pessoais dos usuários.

Governo estabeleceu medidas para o WhatsApp

De acordo com o g1, a ANPD, agência vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, determinou que a Meta, responsável pelo WhatsApp, contrate uma auditoria externa independente em até 45 dias úteis.

Essa auditoria será responsável por verificar se a Meta está atuando apenas como operadora ou se também está usando os dados coletados para outras atividades. A diferença está estabelecida na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

• O controlador de dados é quem decide como os dados pessoais serão usados;
• Já o operador é apenas quem tem acesso aos dados, mas não pode usá-lo para outras finalidades.

Além disso, a big tech deverá elaborar um Plano de Conformidade para aumentar a transparência e deixar claro para os usuários em que casos atua como operadora e em que casos atua como controladora de dados.

Compartilhamento de dados no WhatsApp começou em 2021

O caso começou em 2021, quando o WhatsApp mudou sua política de privacidade e passou a permitir que os dados pessoais dos usuários fossem compartilhados com outras redes sociais da Meta, como Facebook e Instagram, e por empresas parceiras.

Os usuários tiveram que aceitar essa mudança para continuar usando o aplicativo.

No processo, a ANPD avaliou documentos que indicam que o WhatsApp possui “mecanismos gerenciais e técnicos” para limitar a Meta a operadora de dados, o que está de acordo com a LGPD. No entanto, a agência concluiu que outros elementos apresentam risco para os usuários, incluindo o grande volume de dados compartilhados entre as empresas e o fato de o controlador e a operadora estarem no mesmo grupo econômico da Meta.

Isso levou a ANPD a pedir uma auditoria externa independente para garantir a conformidade da atuação da big tech com a lei.

O que diz a Meta?

A Meta tem 45 dias para contratar a auditoria. Caso a análise conclua alguma não conformidade, a empresa tem até 20 dias úteis para apresentar um plano de ação.

O Olhar Digital entrou em contato com a Meta para posicionamento. A big tech respondeu que está comprometida a cumprir as leis e regulações aplicáveis e continuar engajando de forma construtiva com a ANPD.