Siga o Olhar Digital no Google Discover
O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira (3), o lançamento da plataforma nacional de autoexclusão para apostas online, que permitirá que qualquer cidadão bloqueie voluntariamente o próprio acesso a sites de apostas e deixe de receber publicidade do setor por um período determinado. O serviço começa a operar no dia 10 de dezembro.
Ofertas
Por: R$ 59,95
Por: R$ 3.099,00
Por: R$ 3.324,00
Por: R$ 799,00
Por: R$ 241,44
Por: R$ 349,90
Por: R$ 2.159,00
Por: R$ 188,99
Por: R$ 45,00
Por: R$ 379,00
Por: R$ 1.239,90
Por: R$ 943,20
Por: R$ 798,99
Por: R$ 205,91
Por: R$ 476,10
Por: R$ 1.139,05
Por: R$ 949,00
Por: R$ 7,60
Por: R$ 21,77
Por: R$ 16,63
Por: R$ 59,95
Por: R$ 7,20
Por: R$ 139,90
Por: R$ 119,90
Por: R$ 398,99
Por: R$ 79,90
Por: R$ 199,90
Atualmente, as empresas do setor já são obrigadas a oferecer mecanismos próprios de autoexclusão, mas, segundo o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, a medida não era suficiente. A nova ferramenta cria um registro único, vinculado ao login gov.br, que será automaticamente validado para todas as casas autorizadas a operar no país.
Como vai funcionar a plataforma de autoexclusão de apostas
- De acordo com a Fazenda, a solução integra o pacote de “jogo responsável” previsto pela regulação das apostas, em vigor desde janeiro de 2025;
- A autoexclusão poderá ser feita em quatro passos:
- Acesso com login gov.br nível prata ou ouro;
- Escolha do período de bloqueio — um, três, seis ou 12 meses, ou por tempo indeterminado;
- Seleção do motivo;
- Confirmação eletrônica.
- Durante o período escolhido, o cidadão não poderá abrir contas, depositar, apostar ou receber publicidade segmentada de operadoras legais;
- A medida complementa ainda uma ferramenta já desenvolvida que impede apostas de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
O anúncio ocorreu no contexto da assinatura de um acordo de cooperação técnica entre os ministérios da Fazenda e da Saúde, com duração de cinco anos. O objetivo é integrar políticas para prevenir transtornos relacionados ao jogo, fortalecer a assistência na rede pública e compartilhar dados para monitorar grupos vulneráveis.
A plataforma de autoexclusão é um dos eixos desse plano integrado, que também inclui a criação do Observatório Brasil Saúde e Apostas Eletrônicas; oferta de teleatendimento para pessoas com problemas de jogo em parceria com o Hospital Sírio-Libanês a partir de 2026; capacitação de equipes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS); e o lançamento de um autoteste de saúde mental, disponível em canais, como WhatsApp, Ouvidoria do SUS (136) e o aplicativo Meu SUS Digital.
Dados apresentados pelo governo mostram que os atendimentos por transtornos do jogo no SUS cresceram: foram 2.262 em 2023, 3.490 em 2024 e 1.951 apenas no primeiro semestre de 2025.
O acordo anunciado nesta quarta-feira (3) também foi detalhado pelo Ministério da Saúde. O Observatório Brasil Saúde e Apostas Eletrônicas funcionará como um “canal permanente de troca de dados entre as pastas“, de forma a viabilizar ações integradas de apoio a usuários que busquem ajuda no Sistema Único de Saúde (SUS).
“A partir dos dados que temos, vamos identificar padrões, como os de adição ou compulsão das pessoas. Os registros nos ajudarão a ver onde a pessoa está, para que nossas equipes possam entrar em contato e servirem de ombro amigo ou braço de apoio dessas pessoas”, explicou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
Além da plataforma de autoexclusão, serão disponibilizadas orientações sobre como buscar ajuda na rede pública, incluindo informações sobre pontos de atendimento do SUS, por meio do Meu SUS Digital e da Ouvidoria do SUS.
Leia mais:
Prevenção aos riscos do jogo
A pasta também lançou a Linha de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas, que contém orientações clínicas e prevê atendimento presencial e online, com o objetivo de reduzir barreiras de acesso ao cuidado em saúde mental.
Segundo o Ministério da Saúde, a rede pública passará a ofertar, a partir de fevereiro de 2026, teleatendimentos em saúde mental com foco em transtornos ligados a jogos e apostas, por meio de parceria com o Hospital Sírio-Libanês.
Inicialmente, serão 450 atendimentos online por mês, com possibilidade de ampliação conforme a demanda. “Essa assistência funcionará de forma integrada e como parte da rede do SUS e, sempre que necessário, esses pacientes serão conduzidos ao atendimento presencial”, informou a pasta. Estudo citado pelo governo aponta que as bets provocam perdas econômicas e sociais estimadas em R$ 38,8 bilhões por ano.
Durante o evento de assinatura do acordo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que, embora as bets tenham sido autorizadas em 2018, pouco foi feito para regulamentar a atividade na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
“Era preciso definir tributação, regras de propaganda e marketing, parâmetros de jogo responsável e o papel de cada ministério no combate a práticas abusivas, lavagem de dinheiro e no apoio às pessoas que necessitassem de atenção em saúde pública. Nada disso foi feito entre 2019 e 2022”, disse.
Ele acrescentou que, com o atual regramento, nenhum CPF de criança ou de beneficiário do BPC ou do Bolsa Família pode ser usado para cadastro em sites de jogos.
O diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, Marcelo Kimati, reforçou o aumento dos atendimentos por transtornos associados ao jogo: foram 2.262 em 2023, 3.490 em 2024 e 1.951 entre janeiro e junho de 2025.
Segundo ele, já é possível traçar um perfil típico das pessoas afetadas: “Ele é homem; tem entre 18 e 35 anos; é negro; vive situações de estresse e ruptura de cotidiano; é separado, aposentado, desempregado; além de isolado ou com rede de apoio frágil”. Kimati destacou que esse perfil está diretamente associado à população em situação de vulnerabilidade.
Paralelamente, o governo lembra que já finalizou, até julho de 2024, nove portarias que estruturam a regulação do setor, com regras para meios de pagamento, combate à lavagem de dinheiro, limites de publicidade, autorização de empresas e fiscalização.
Entre as medidas em vigor estão a proibição do uso de cartão de crédito para apostas; exigência de cadastro com CPF e reconhecimento facial; obrigatoriedade do domínio .bet.br para as empresas autorizadas; monitoramento de campanhas publicitárias em parceria com o Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária (Conar); e ações com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para derrubada de sites ilegais.
A Fazenda informa ainda que mantém 13 acordos de cooperação com entidades públicas e privadas, incluindo Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Anatel, organizações de integridade esportiva e o setor financeiro, para reforçar fiscalização e proteção aos consumidores.
Tags: