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Conforme reportado pelo Olhar Digital, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, sancionou a regulamentação do serviço de mototáxis por aplicativo na cidade nesta quarta-feira (10). No entanto, as novas regras foram alvos de críticas da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa o setor.
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A associação classificou a regulamentação como “ilegal” e informou que o serviço de motoapp não será retomado nesta quinta-feira (11), como previsto.
Regulamentação de Nunes impôs novas regras para mototáxis em São Paulo
O texto sancionado por Nunes foi aprovado na Câmara na noite de segunda-feira, no prazo final.
O projeto estabelece uma série de regras tanto para os motociclistas quanto para as empresas de transporte por aplicativo que querem oferecer o serviço. Entre elas:
- Motociclistas deverão ter no mínimo 21 anos, curso especializado para transportar passageiros, CNPJ ativo e cadastro para exercer a profissão, inexistência de infrações gravíssimas de trânsito no último ano e inexistência de condenação por crimes de trânsito ou contra mulher, exame toxicológico com janela de 90 dias, moto nova ou seminova com até oito anos de fabricação e potência mínima de 150 cilindradas, e placa vermelha (que caracteriza modelos que prestam serviços, como transporte de passageiros);
- Já as empresas deverão oferecer equipamentos de segurança (como coletes e capacetes), placas vermelhas, seguro em casos de acidente e áreas de descanso;
- Outras regras incluem a proibição da circulação em vias rápidas da cidade (como marginal Pinheiros e Tietê, e avenida 23 de maio) e em dias de eventos climáticos adversos, como tempestades, enchentes e vendavais.
Confira detalhes sobre as novas regras aqui.
Associação criticou regulamentação
Em nota ao Olhar Digital, a Amobitec criticou a regulamentação, classificando-a como “ilegal” e uma “proibição ao funcionamento das motos por aplicativo”.
A regra irá privar o direito de milhões de paulistanos à mobilidade e de milhares de motociclistas ao trabalho, diferentemente do que ocorre com os demais brasileiros que já contam com os benefícios do serviço em todo o País. A legislação não regulamenta o serviço de motoapp na cidade de São Paulo, mas impede o seu funcionamento ao reunir exigências impossíveis que extrapolam os limites legais.
Amobitec
Entre os problemas, a associação cita a exigência das placas vermelhas, o que equipararia as motoapps aos mototáxis. Isso porque o serviço por aplicativo tem regras diferentes a nível federal.
Outro ponto de crítica é o prazo de 60 dias para análise do credenciamento dos motoristas e das empresas, que pode ser prorrogado. Na prática, a Amobitec defende que isso permite ao Poder Municipal bloquear o início da operação ou até não autorizar nenhum aplicativo ou condutor a operar.
A associação cita outras “estranhezas”, como limitação do local de embarque e desembarque em terminais de transporte público e a definição de que as motos devem ter mais de 150 cilindradas. A Amobitec diz que isso excluiria grande parte dos condutores, que têm motocicletas de 125 cilindradas.
Retorno dos mototáxis esta semana está suspenso
Uber e 99 já haviam anunciado que retornariam o serviço de mototáxis por aplicativo na quinta-feira (11), mesmo se a regulamentação não fosse aprovada. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido que limitar o transporte de motos por app violava a livre iniciativa de concorrência e que as cidades não poderiam ir contra a legislação federal.
Com a nova regulamentação, São Paulo criou regras mais rígidas. Nunes, que há havia criticado o serviço de mototáxis, afirmou que as empresas teriam que obedecer à legislação municipal.
A Amobitec afirmou que vai recorrer à Justiça contra a lei municipal, que, segundo ela, contraria as decisões federais. Com isso, o retorno dos mototáxis nesta semana, conforme previsto por 99 e Uber, está suspenso.
Em nota separada da associação, a Uber afirmou que a lei sancionada por Nunes “torna impossível o início da operação de motoapp na cidade de São Paulo” e que está estudando as medidas judiciais cabíveis.
A empresa ainda escreveu que, como a Prefeitura não conseguiu proibir o serviço, criou uma regulamentação que “inviabilizasse o setor”, com exigências que “extrapolam os limites legais com o objetivo claro de impedir a oferta de um serviço privado”.
Ricardo Leite Ribeiro, diretor de Políticas Públicas da Uber, completou que a lei “foi feita para não funcionar, como uma “proibição disfarçada”.
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