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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou uma ordem executiva para impedir que estados criem ou apliquem leis próprias de regulação da inteligência artificial (IA). A ideia central é substituir esse mosaico de regras locais por um único marco nacional, definido pelo governo federal.
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Segundo a Casa Branca, a medida busca evitar que a IA nos EUA fique presa a 50 legislações diferentes – o que, na visão do governo, poderia travar investimentos, dificultar a inovação e enfraquecer o país na disputa tecnológica com a China.
O problema é que essa tentativa de centralização reacende um embate antigo entre governo federal, estados e Congresso. E deve acabar nos tribunais.
Ordem executiva de Trump tenta impor marco nacional e barrar leis estaduais sobre IA
Assinada na quinta-feira (11), a ordem executiva (quase equivalente a um decreto presidencial no Brasil) parte do argumento: para o governo Trump, a IA só vai prosperar se operar sob um conjunto único de regras federais e não sob legislações estaduais diferentes entre si.
Trump chegou a dizer que exigir aprovações em todos os estados tornaria projetos de IA “praticamente impossíveis”, o que afastaria investimentos num momento em que os EUA tentam manter vantagem sobre rivais como a China.
Para viabilizar isso, o texto determina a criação de um AI Litigation Task Force.
- O que isso significa: uma força-tarefa dentro do Departamento de Justiça, com a função de processar estados cujas leis de IA sejam consideradas “excessivas” ou contrárias à política federal;
- Por que é um movimento incomum: em vez de aprovar uma lei nacional, o governo aposta em pressão judicial direta.
A ordem também aciona o Departamento de Comércio, que deverá identificar quais regulações estaduais entram em conflito com a estratégia federal.
Além disso, o governo sinaliza que pode usar um instrumento sensível para os estados: dinheiro. Estados que insistirem em manter regras próprias podem sofrer restrições no acesso a verbas federais, incluindo recursos de programas de expansão da banda larga.
Ao mesmo tempo, o governo tenta suavizar o discurso. A Casa Branca afirma que não pretende derrubar todas as leis estaduais sobre IA. Entre as exceções citadas, estão medidas ligadas ao seguintes temas:
- Segurança de crianças;
- Combate a deepfakes (montagens falsas em eleições ou pornografia não consensual, por exemplo);
- Uso de IA por governos locais.
Medida enfrenta resistência política, racha no partido e risco de derrubada nos tribunais
Mesmo assim, a ordem já nasce sob forte contestação jurídica. Especialistas em direito constitucional lembram que uma ordem executiva não tem poder automático para anular leis estaduais, especialmente num cenário onde não existe uma lei federal ampla sobre IA aprovada pelo Congresso. Por isso, a expectativa é que a iniciativa enfrente uma série de ações judiciais.
Esse impasse não é novo. Nos últimos meses, tentativas de criar um moratório nacional que impedisse estados de regular a IA fracassaram no Senado e em projetos ligados ao orçamento e à defesa.
A falta de avanço no Congresso foi, justamente, um dos fatores que levou Trump a recorrer ao caminho mais rápido (e mais controverso): assinar uma ordem executiva.
Enquanto Washington patina, os estados avançaram. Nos últimos anos, diversas leis estaduais passaram a tratar de:
- Discriminação algorítmica;
- Transparência no uso de IA;
- Deepfakes eleitorais;
- Proteção contra imagens íntimas falsas;
- Limites ao uso da tecnologia por órgãos públicos.
Para críticos da ordem assinada por Trump, barrar esse movimento sem oferecer uma alternativa federal clara cria um vazio regulatório perigoso.
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A reação política reflete essa divisão. Empresas de tecnologia e investidores comemoraram a iniciativa, dizendo que ela reduz incertezas e protege a inovação. Já governadores e parlamentares (republicanos, inclusive) criticaram a medida, defendendo o direito dos estados de agir diante de preocupações reais da população.
No fim, até aliados do governo admitem: sem uma lei aprovada pelo Congresso, qualquer tentativa de impor um padrão nacional para a IA continuará frágil. Tanto jurídica quanto politicamente.
(Essa matéria usou informações de CNBC, CNN, Euronews, NPR e Washington Post.)
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