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A Apple permitirá outras lojas de aplicativos no iOS, além da sua App Store, no Brasil. A decisão, anunciada nesta terça-feira, é resultado de um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para encerrar um processo que se arrastava por três anos no país.
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O órgão regulador brasileiro informou, por meio de comunicado, que a maioria de seus membros votou a favor da proposta de acordo apresentada pela gigante de tecnologia.
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Novas diretrizes de pagamento e distribuição
As concessões da Apple vão além das lojas de aplicativos. O acordo também obriga a empresa a permitir:
- Métodos de processamento de pagamentos de terceiros para compras realizadas dentro dos aplicativos;
- Inclusão de links para sites externos que facilitem essas transações;
- Alternativas ao sistema de pagamento próprio da Apple, oferecendo mais opções ao desenvolvedor e ao consumidor.
Em resposta, a Apple declarou que implementará as mudanças para cumprir as exigências do Cade. No entanto, a companhia reiterou sua preocupação de que tais ações possam introduzir novos riscos de privacidade e segurança para os usuários de seus dispositivos.
A investigação do Cade teve início em 2022, após uma reclamação formal apresentada pelo Mercado Livre. A empresa questionava as restrições impostas pela Apple quanto à distribuição de produtos digitais e as regras para compras dentro de aplicativos em sua plataforma.
Prazos, multas e o desfecho da disputa
Ao longo do processo, o Cade emitiu medidas preventivas contra a Apple em 2024. No início deste ano, o órgão técnico do conselho havia recomendado uma decisão desfavorável à empresa norte-americana, intensificando a pressão.
Apesar do desfecho, o Mercado Livre, parte que iniciou o processo, se manifestou reconhecendo os esforços do Cade, mas ressaltou que o acordo “atende apenas parcialmente às necessidades de regras mais equilibradas”, sugerindo que ainda há espaço para melhorias.
O acordo selado entre o Cade e a Apple terá uma vigência de três anos, contando a partir do momento em que os novos termos se tornarem mandatórios para os desenvolvedores de aplicativos. A Apple recebeu um prazo de 105 dias para implementar todas as mudanças acordadas, conforme detalhado pelo órgão antitruste.
Em caso de descumprimento do acordo, a Apple estará sujeita a uma multa de até R$ 150 milhões. Adicionalmente, a empresa concordou em encerrar uma reclamação judicial que havia protocolado contra as medidas preventivas impostas pelo Cade em 2024, consolidando o encerramento da disputa legal.
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