Apple faz acordo com Cade e libera outras lojas de aplicativos para iOS

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A Apple permitirá outras lojas de aplicativos no iOS, além da sua App Store, no Brasil. A decisão, anunciada nesta terça-feira, é resultado de um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para encerrar um processo que se arrastava por três anos no país. 

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O órgão regulador brasileiro informou, por meio de comunicado, que a maioria de seus membros votou a favor da proposta de acordo apresentada pela gigante de tecnologia. 

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Novas diretrizes de pagamento e distribuição 

As concessões da Apple vão além das lojas de aplicativos. O acordo também obriga a empresa a permitir: 

• Métodos de processamento de pagamentos de terceiros para compras realizadas dentro dos aplicativos; 

• Inclusão de links para sites externos que facilitem essas transações; 

• Alternativas ao sistema de pagamento próprio da Apple, oferecendo mais opções ao desenvolvedor e ao consumidor. 

Em resposta, a Apple declarou que implementará as mudanças para cumprir as exigências do Cade. No entanto, a companhia reiterou sua preocupação de que tais ações possam introduzir novos riscos de privacidade e segurança para os usuários de seus dispositivos. 

A investigação do Cade teve início em 2022, após uma reclamação formal apresentada pelo Mercado Livre. A empresa questionava as restrições impostas pela Apple quanto à distribuição de produtos digitais e as regras para compras dentro de aplicativos em sua plataforma. 

Prazos, multas e o desfecho da disputa 

Ao longo do processo, o Cade emitiu medidas preventivas contra a Apple em 2024. No início deste ano, o órgão técnico do conselho havia recomendado uma decisão desfavorável à empresa norte-americana, intensificando a pressão. 

Apesar do desfecho, o Mercado Livre, parte que iniciou o processo, se manifestou reconhecendo os esforços do Cade, mas ressaltou que o acordo “atende apenas parcialmente às necessidades de regras mais equilibradas”, sugerindo que ainda há espaço para melhorias. 

O acordo selado entre o Cade e a Apple terá uma vigência de três anos, contando a partir do momento em que os novos termos se tornarem mandatórios para os desenvolvedores de aplicativos. A Apple recebeu um prazo de 105 dias para implementar todas as mudanças acordadas, conforme detalhado pelo órgão antitruste. 

Em caso de descumprimento do acordo, a Apple estará sujeita a uma multa de até R$ 150 milhões. Adicionalmente, a empresa concordou em encerrar uma reclamação judicial que havia protocolado contra as medidas preventivas impostas pelo Cade em 2024, consolidando o encerramento da disputa legal.