Comissão aprova garantia de sigilo de dados armazenados em PCs e celulares

O projeto de lei que garante o sigilo de dados armazenados em computadores e celulares avançou na Câmara Federal nesta segunda-feira, 4. De autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA), o texto determina que as informações guardadas em dispositivos pessoais só poderão ser acessadas com autorização judicial. Atualmente, o Marco Civil da internet só garante a privacidade das comunicações.

Aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o projeto de lei 6960/17 estende o sigilo e inviolabilidade a qualquer informação guardada em computadores e dispositivos conectados à Internet. Em sua justificativa, o Deputado Cleber Verde diz que a proposta tem o objetivo de “pacificar a questão do direito à privacidade e intimidade do indivíduo”.

Outro argumento apontado pelo parlamentar é que a aprovação do projeto será importante para esclarecer o limite da ação policial em uma eventual abordagem. Ou seja, as forças de segurança não poderão acessar fotos, vídeos e outros arquivos do telefone sem autorização judicial, como já acontece com as conversas no WhatsApp, por exemplo.

Após a aprovação nesta segunda-feira, a proposta segue para a análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por fim, o projeto de lei será levado a voto no Plenário da Câmara dos Deputados.

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