Anatel recorre novamente à Justiça para derrubar vendas do Fox+

Comercialização do serviço de streaming da Fox estaria burlando a legislação atual do setor audiovisual

Henrique Freitas, editado por Cesar Schaeffer 24/07/2019 19h00
FOX
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A Anatel quer suspender uma liminar que liberou a comercialização do serviço Fox+; um streaming de canais de TV por assinatura do grupo Fox. De acordo com o TeleSíntese, a agência apresentou um recurso na última segunda-feira (22/07) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, alegando que a decisão traz "demasiada insegurança jurídica ao setor" e inviabiliza o papel regulador da Anatel frente ao mercado.


Para a Procuradoria da agência, essa liberação pode gerar "um verdadeiro caos no setor", incentivando as próprias operadoras de TV por assinatura a distribuir seus canais através de streaming. A oferta dos conteúdos Fox+ pela internet estaria ferindo a Lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), abrindo brechas para que as operadoras escapem da carga tributária – serviços de streaming pagam apenas ISS, enquanto a TV por assinatura tradicional precisa arcar com ICMS, PIS, Cofins, FUST e Funtel.

Ainda assim, paralelamente, a ouvidoria da Anatel defende uma reformulação da lei do SeAC. Há um entendimento interno de que as regras se tornaram obsoletas e precisam ser alteradas. O próprio presidente da agência, Leonardo de Morais, enviou uma carta ao presidente do Senado pedindo para "revisitar as limitações". No entanto, até isso acontecer, a legislação tem que ser cumprida.

Entenda o caso Anatel vs. Fox+

A Fox mantém seu serviço Fox+ desde abril de 2018 para assinantes de banda larga, mas no final do ano passou a comercializá-lo sem vínculo com operadoras. O plano Fox+, que inclui 11 canais de TV ao vivo, eventos esportivos ao vivo, além de séries, filmes e documentários sob demanda, tem mensalidade de R$ 34,90. Esta pode ser cobrada diretamente pela App Store ou pelo Google Play.

Uma denúncia feita pela Claro questionava se o Fox+ infringia a lei do SeAC, que impede que uma distribuidora também faça seu próprio conteúdo. Em junho, a Anatel determinou via medida cautelar que a Fox interrompesse a venda dos seus canais lineares pela internet para usuários que não são assinantes de TV paga, sob multa diária de R$ 100 mil.

Então, uma liminar foi concedida pela juíza Flávia de Macedo Nolasco, que não encontrou provas de que o serviço cause danos graves ou de difícil reparação. É bom lembrar que, além do grupo Fox, a Globo também oferece canais lineares sem TV por assinatura, através do Premiere Play e Combate Play. A ESPN, por sua vez, vende o WatchESPN.

Fonte: Telesíntese, Tecnoblog

Streaming TV por assinatura Anatel Fox
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