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Bolsonaro aprova projeto que altera a Lei Geral das Telecomunicações

Rafael Rigues, editado por Cesar Schaeffer 04/10/2019 11h10
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Novo modelo permitirá que concessionárias de telefonia fixa convertam obrigações regulatórias para universalização das telecomunicações em investimentos em banda larga

Nesta quinta-feira (3) o presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto de lei que altera a Lei Geral das Comunicações (LGT), que estava em vigor desde 1997. Sancionado sem vetos, o PLC 79/2016 permite que concessionárias do serviço público de telefonia fixa migrarem para a modalidade privada da atividade. O projeto já havia sido aprovado pelo Senado, por unanimidade, em meados de setembro.


Além disso, permite que o dinheiro que seria gasto com obrigações regulatórias seja convertido em investimentos em banda larga, cria um mercado secundário para a negociação de faixas de radiofrequência diretamente entre as empresas e permite renovações automáticas de concessões e autorizações de prestação de serviço, entre outras mudanças.

A principal mudança é na forma como os serviços de telecomunicações são prestados. Atualmente, empresas concessionárias de telefonia fixa, como a Oi, Sercomtel, Telefônica/Vivo e CTBC/Algar atuam em regime público, tem preços regulados e devem atingir metas de universalização das telecomunicações, além de fazer a manutenção de equipamentos deficitários, como os orelhões.

Com a alteração na Lei, elas poderão operar no regime privado, como as operadoras de telefonia celular, TV a cabo e banda larga fixa. Mas para isso, terão de se comprometer a continuar a oferecer os serviços atuais, ainda que de forma adaptada, e garantir a manutenção do serviço em áreas de baixa competitividade.

Fonte: UOL/Tilt

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