Bolsonaro aprova projeto que altera a Lei Geral das Telecomunicações

Novo modelo permitirá que concessionárias de telefonia fixa convertam obrigações regulatórias para universalização das telecomunicações em investimentos em banda larga

Rafael Rigues, editado por Cesar Schaeffer 04/10/2019 11h10
orelhão telefonica
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Nesta quinta-feira (3) o presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto de lei que altera a Lei Geral das Comunicações (LGT), que estava em vigor desde 1997. Sancionado sem vetos, o PLC 79/2016 permite que concessionárias do serviço público de telefonia fixa migrarem para a modalidade privada da atividade. O projeto já havia sido aprovado pelo Senado, por unanimidade, em meados de setembro.


Além disso, permite que o dinheiro que seria gasto com obrigações regulatórias seja convertido em investimentos em banda larga, cria um mercado secundário para a negociação de faixas de radiofrequência diretamente entre as empresas e permite renovações automáticas de concessões e autorizações de prestação de serviço, entre outras mudanças.

A principal mudança é na forma como os serviços de telecomunicações são prestados. Atualmente, empresas concessionárias de telefonia fixa, como a Oi, Sercomtel, Telefônica/Vivo e CTBC/Algar atuam em regime público, tem preços regulados e devem atingir metas de universalização das telecomunicações, além de fazer a manutenção de equipamentos deficitários, como os orelhões.

Com a alteração na Lei, elas poderão operar no regime privado, como as operadoras de telefonia celular, TV a cabo e banda larga fixa. Mas para isso, terão de se comprometer a continuar a oferecer os serviços atuais, ainda que de forma adaptada, e garantir a manutenção do serviço em áreas de baixa competitividade.

Fonte: UOL/Tilt

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