Câmara aprova lei que institui 'direito ao esquecimento' na web brasileira

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde de ontem, o projeto de lei 215/2015, que garante o “direito ao esquecimento” no Brasil. Mas aqui a ideia é um pouco diferente daquela que vigora na Europa.

A ideia é que os cidadãos tenham poder para fazer sumir todo o conteúdo disponível na internet que os associem a fatos caluniosos, difamatórios, injuriosos ou a algum crime de que tenham sido absolvidos sem chances de recurso.

Embora soe positiva, a iniciativa ultrapassa alguns limites aplicados na legislação europeia. Isso porque no Brasil os deputados querem que as informações simplesmente desapareçam, enquanto que na Europa a lei só obriga buscadores a desindexar esses materiais. Além disso, lá o direito ao esquecimento não se aplica a pessoas públicas, mas aqui, sim.

Segundo a Folha de S.Paulo, o projeto tem patrocínio do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que acelerou a tramitação para que o texto sequer precisasse passar por comissões de mérito - ou seja, nem os deputados responsáveis por avaliar projetos sobre ciência e tecnologia foram consultados.

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional divulgou parecer contra a ideia, que precisa ser aprovada em plenário para ser enviada ao Senado, onde teria de passar por comissões de mérito, pelo CCJ da Casa e, só depois, pelo plenário. Mas já no plenário da Câmara haverá enfrentamento de deputados contrários, segundo a Folha.





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