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O governo brasileiro lançou na última segunda-feira, 23, uma consulta pública sobre as mudanças no modelo de telecomunicações no país. De acordo com a agência Reuters, as alterações têm sido cobradas pelas operadoras e devem ser aprovadas ainda em 2016. “É indubitável que a Internet avança a passos rápidos (…) A evolução tecnológica requer atualização do marco regulatório”, afirmou o ministro das comunicações, André Figueiredo Lima.
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Em outubro, as operadoras teriam proposto à Anatel transformar as concessões de telefonia fixa em regime de autorização, o que faria com que elas não possuíssem mais obrigações de cobertura e universalização da oferta do serviço. O novo modelo também pode trazer alterações na regra dos bens reversíveis, que são os imóveis e a infraestrutura de rede necvessários para a prestação do serviço de telecomunicações.
Apps
Sobre a regulação de aplicativos como o WhatsApp e o Netflix, algo que tem sido criticado pelas operadoras, o ministro das comunicações afirmou que a questão não pode ser resolvida com a mudança local. “Eu acho que uma regulação brasileira por si só não vai resolver. Acho que tem que ter alguma ação internacional, multilateral, para que a gente possa discutir algo que aflige todos os países”, explicou Lima. O ministro ainda afirmou que as desenvolvedoras de apps não contribuem para o recolhimento de impostos, nem investem em infraestrutura no país. ” Elas não fazem, pelo menos no Brasil, absolutamente nada”, contou.
A consulta está aberta até o dia 23 de dezembro no site Participa.br. Lá, é possível também opinar sobre outras consultas públicas para o setor.
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