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Governo quer impedir a venda de produtos piratas na internet

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) quer criar regras para impedir a venda de produtos piratas ou ilegais em lojas online
Alvaro Scola30/12/2019 15h40
20190530045839
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O governo está querendo inibir a venda de produtos falsificados pela internet no Brasil com o propósito de evitar riscos à saúde e a segurança dos consumidores. Assim, empresas que administram plataformas de vendas na internet podem ter que passar por mudanças para se adequarem as novas regras.

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Devendo responder ao Senacon, as empresas contam com um período de 30 de dias para para apresentar os seus termos de uso e demais regras que impedem a comercialização de produtos ilegais. Dessa forma, o Senacon espera determinar diretrizes mínimas para garantir que produtos ilegais ou piratas não apareçam em catálogos e sejam comercializados até mesmo em redes sociais.

Essa nova decisão foi tomada junto a empresas a partir de uma nota técnica elaborada pela Coordenação de Consumo Seguro e Saúde, que leva em consideração a proibição da venda de produtos ilegais ou pirateados por parte da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet.

Ainda de acordo com o documento, as plataformas de comércio eletrônico não podem se isentar da responsabilidade de comercializarem estes produtos, alegando a impossibilidade de retirada de anúncios como banners em forma de liberdade de expressão.

A nota técnica também cita uma estimativa do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a legalidade, que indica que o comércio de produtos piratas causou perdas de R$ 155,5 bilhões em 2018, fechando 58 mil postos de trabalho por ano.

Fonte: Agência Brasil

Redator(a)

Alvaro Scola é redator(a) no Olhar Digital

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