O governo está querendo inibir a venda de produtos falsificados pela internet no Brasil com o propósito de evitar riscos à saúde e a segurança dos consumidores. Assim, empresas que administram plataformas de vendas na internet podem ter que passar por mudanças para se adequarem as novas regras.
Devendo responder ao Senacon, as empresas contam com um período de 30 de dias para para apresentar os seus termos de uso e demais regras que impedem a comercialização de produtos ilegais. Dessa forma, o Senacon espera determinar diretrizes mínimas para garantir que produtos ilegais ou piratas não apareçam em catálogos e sejam comercializados até mesmo em redes sociais.
Essa nova decisão foi tomada junto a empresas a partir de uma nota técnica elaborada pela Coordenação de Consumo Seguro e Saúde, que leva em consideração a proibição da venda de produtos ilegais ou pirateados por parte da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet.
Ainda de acordo com o documento, as plataformas de comércio eletrônico não podem se isentar da responsabilidade de comercializarem estes produtos, alegando a impossibilidade de retirada de anúncios como banners em forma de liberdade de expressão.
A nota técnica também cita uma estimativa do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a legalidade, que indica que o comércio de produtos piratas causou perdas de R$ 155,5 bilhões em 2018, fechando 58 mil postos de trabalho por ano.
Fonte: Agência Brasil
