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Leis municipais anti-Uber são inconstitucionais, diz PGR

Daniel Junqueira 02/11/2017 16h55
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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a inconstitucionalidade das leis municipais que proíbem transporte com uso de aplicativos, como Uber, 99 e Cabify.


Dodge enviou uma manifestação para o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que essas leis percam a validade. Ela defendeu essa posição em uma ação que tenta anular uma lei de Fortaleza que proibiu apps de transporte em carros particulares.

Caso o STF aceite a manifestação, outras leis municipais do tipo poderão ser contestadas e perder a validade, de acordo com a Reuters.

"A decisão sobre um modelo único de transporte privado de passageiros, realizado exclusivamente por autorização, que sujeitasse todas as modalidades (táxi, aplicativo, etc) à qualificação de utilidade pública é decisão que não compete ao município e tampouco pode ser definida pelo Poder Judiciário", defendeu a procuradora-geral.

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