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Facebook é multado em R$ 6,6 milhões por uso indevido de dados de brasileiros

Daniel Junqueira, editado por Renato Santino 30/12/2019 12h15
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Órgão multou rede social devido ao escândalo de Cambridge Analytica. Segundo o MJSP, Facebook falhou em proteger dados de milhões de brasileiros

O Facebook recebeu uma multa de R$ 6,6 milhões do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) devido ao compartilhamento invevido de dados pessoais de usuários brasileiros no caso da Cambridge Analytica.


Em uma nota divulgada no site oficial do MJSP, o órgão explica que, após investigar a plataforma, concluiu que houve prática abusiva do Facebook ao permitir que terceiros tivessem acesso a dados de usuários sem consentimento deles.

A decisão do MJSP ainda diz que empresas como o Facebook "deveriam ter um cuidado muito maior na gestão desses dados, uma vez que o modelo de consentimento adotado teve implicações relevantes para o número de pessoas com dados expostos".

A nota ainda critica o fato da coleta de dados ser fundamental para o funcionamento do Facebook. "Neste particular, deve ser ponderado que tal lógica fez parte (pelo menos dentro do período em que se deram as condutas apuradas) do modelo de negócios da plataforma", diz a decisão, afirmando que o Facebook deve arcar com os riscos decorrentes da proteção dos dados dos usuários.

O Facebook um prazo de dez dias para entrar com recurso caso discorde da decisão do órgão federal. Caso aceite, a multa deve ser paga em até 30 dias.

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