Senado aprova texto-base do PL sobre fake news

Às pressas e sem devida discussão, projeto que recebeu 44 votos a favor, preocupa e traz uma série de problemas como vigilância, identificação em massa e possibilidade de exclusão

Liliane Nakagawa 30/06/2020 20h06
Fake News
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O Senado acaba de aprovar na noite desta terça-feira (30) o texto-base do projeto de lei nº 2.360/2020, conhecido como PL das fake news. Com 44 votos a 32, e 2 abstenções, o texto ainda pode ser alterado pelos senadores, que vão analisar propostas em separado à matéria. Após esta etapa, o PL segue para a Câmara dos Deputados. 


Acelerado após pouca discussão e inúmeros adiamentos, o projeto de lei que trata sobre a divulgação de notícias falsas e serviços de mensagens, não foi recebido com bons olhos pela sociedade civil por atacar à liberdade de expressão e por ferir princípios fundamentais da privacidade. No Twitter, o advogado e professor do ITS Rio, Ronaldo Lemos, criticou o projeto. "Trata-se de controlar 100% o conteúdo e 0% de combater a fonte de financiamento de campanhas de desinformação (o "follow the money"), que é o problema central. Combate às folhas e não à raiz do problema", escreveu. 

O texto aprovado nesta noite é a versão desidratada do texto original, ou seja, alguns parágrafos apontados como preocupantes foram retirados antes da votação, inclusive o parágrafo o qual tratava da exigência de documentação (CPF, identidade e passaporte) e número de celular para se criar um perfil em rede social. 

E apesar de ter acatado algumas mudanças de última hora, o novo relatório de Angelo Coronel (PSD-BA), divulgado no fim da noite desta segunda-feira (29), ainda trazia inúmeros problemas, como a responsabilização das plataformas de identificarem, em casos suspeitos, os usuários e os seus respectivos conteúdos publicitários e impulsionados.

O texto apresentado ainda propõe a exigência de guarda dos registros da cadeia de reencaminhamentos de mensagens do WhatsApp, para possível identificação da origem de conteúdos suspeitos. O armazenamento de registros se dará apenas para mensagens que foram reencaminhadas mais de cinco vezes, o que configuraria viralização. Esses dados só serão acessíveis em casos de ordem judicial e quando tais mensagens atingirem acima de mil usuários.

ReproduçãoPL aprovado pelo Senado exige a guarda de registros da cadeia de reencaminhamentos de mensagens no WhatsApp. Créditos: Olhar Digital

 

Essa rastreabilidade das mensagens foi criticada por Pablo Bello, diretor de Políticas Públicas do WhatsApp para a América Latina. "É como se pusessem uma tornozeleira eletrônica em todos os usuários de WhatsApp no Brasil - poderão monitorar todos os movimentos das pessoas, saber com quem todo mundo fala por mensagem", comentou Bello à Folha.  

Do texto final, ainda ficaram isentas as penalizações criminais por disseminação de fake news, excluindo casos de financiamento de redes de fake news de ordem criminosa e lavagem de dinheiro. Também, foge à obrigação das empresas a identificação prévia do uso de pseudônimos para inscrição em rede social. Além disso, foi excluído do texto final o artigo sobre a remuneração por uso de conteúdos jornalísticos, artísticos e outros por redes sociais.

 

O projeto

 
O PL nº 2.630/2020 cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que altera o Marco Civil da Internet (MCI), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor e a Lei das Eleições. Originalmente, o texto é de autoria dos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES), Tábata Amaral (PDT-SP) e pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). 
 

 

 

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