Senado aprova urgência para tramitação de lei de proteção de dados

O Senado Federal aprovou a urgência para a tramitação do PLS 330/13 nesta quinta-feira, 24. Conhecido como “Lei de Proteção de Dados”, o projeto regula a proteção e o tratamento do uso de informações pessoais por empresas de internet. A expectativa é que o texto vá para o plenário já na próxima semana.

Apresentada inicialmente em 2013, o texto atual é composto pelo substitutivo apresentado pelo relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e pelos projetos 131 e 181, ambos de 2014. O projeto prevê que a União deverá criar uma entidade nacional para a proteção de dados dos cidadãos e empresas brasileiras. Enquanto isso não acontece, o trabalho de fiscalização ficará a cargo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

O projeto prevê ainda que o titular deve oferecer “consentimento, quando necessário”, mas exige que esta coleta esteja “relacionada a uma finalidade legítima, sendo nulas as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais”. Além disso, é necessário que esses acordos sejam tratados separadamente de outros assuntos e em “formato inteligível e facilmente acessível, usando linguagem clara e simples”.

De acordo com a publicação da Abranet, as críticas atuais ao projeto se devem ao fato de este ser mais flexível para o uso de dados pelo Poder Público do que por empresas. O relator Ricardo Ferraço, inclusive, chegou a pedir adiamento de votação na Comissão de Assuntos Econômicos para fazer mais ajustes no texto.

Além do Senado, o projeto da lei de proteção de dados também tramita na Câmara dos Deputados, onde teve seu pedido de urgência aprovado e pode ser votado a qualquer momento. Já entre os senadores, a expectativa é que a votação ocorra na próxima semana.

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