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O Projeto de Lei que “institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação de cidadãos nos bancos de dados de serviços públicos” foi aprovado nesta terça-feira (22) pela Câmara dos Deputados. Se acatado novamente no Senado, além de documento único, o número de identificação também poderá ser utilizado por conselhos profissionais […]

Parlamentares aprovaram a instituição do marco legal que enquadra como startups empresas e sociedades cooperativas que atuam na inovação

Projeto de lei estabelece crime de furto qualificado por uso de meio eletrônico e agravantes

São pelo menos quatro propostas sugerindo cancelar o processo de desestatização; projetos precisam receber maioria simples em votação na Câmara e no Senado para serem aprovados

Empresa americana enviou carta ao presidente da Câmara em resposta a entidades de comunicação que pedem inclusão de sites de buscas em projeto de lei contra notícias falsas

Resultados iniciais do imunizante russo serão compartilhados com a comissão da Câmara de Deputados que discute o enfrentamento da pandemia; Paraná afirma já ter tido acesso aos materiais

Decisão foi um pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, 'porque não há ainda um acordo mínimo'; legislação deveria ter entrado em vigor na última sexta-feira (14)

Caso seja adiada novamente, a implementação deverá ocorrer em maio de 2021; adiamento pode trazer riscos, principalmente para a economia digital e para os direitos dos brasileiros

O Senado aprovou, em 13 de agosto, o Projeto de Lei Complementar que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. O documento agora segue para a Câmara dos Deputados e, depois, para sanção do Governo Federal. Com o projeto, fica assegurado o uso do dinheiro do fundo para incentivar […]

Oposição quer vetar texto por entender que governo quer beneficiar emissoras aliadas e promover a publicidade abusiva