Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Isso porque, apesar da publicação de sua estrutura, a ANPD ainda precisa definir seu diretor-presidente

Sancionada em abril de 2018, a lei que levou dois anos para ganhar data de vigência finalmente deve acontecer nos próximos 15 dias

Decreto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (27); órgão será ligado diretamente à Presidência da República

Ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência descarta incorporação da ANPD ao Cade; Lei Geral de Proteção de Dados continua sem data para entrar em vigor

Idealizadora de uma das principais legislações sobre proteção de dados, UE pode centralizar as informações dos cidadãos em um único lugar

Decisão foi um pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, 'porque não há ainda um acordo mínimo'; legislação deveria ter entrado em vigor na última sexta-feira (14)

Caso seja adiada novamente, a implementação deverá ocorrer em maio de 2021; adiamento pode trazer riscos, principalmente para a economia digital e para os direitos dos brasileiros

A pesquisa aferiu a confiabilidade da população norte-americana sobre o uso de dados pessoais pelas empresas

Setor de comunicação querem mais tempo para adaptação

Empresa entrou com recurso, mas não conseguiu reverter condenação a multa de 50 milhões de euros por ferir legislação de proteção de dados