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O projeto de lei 21/2020, prevê a criação de regras para o uso de inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto foi feito para definir direitos e deveres que empresas, pessoas físicas e poder público possuem ao utilizar a tecnologia.
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Dentre os fundamentos está o respeito aos direitos humanos, igualdade, pluralidade, não discriminação, livre iniciativa e privacidade. Além disso, o projeto destaca que o uso de IA deve ser transparente, com a divulgação do modo de funcionamento. Essa divulgação seria realizada por um agente de IA, que seria o nome dado ao profissional responsável por desenvolver e operar o sistema.
Assim como um representante, os agentes vão responder por qualquer atitude tomada pelo sistema. Além disso, eles devem garantir que a plataforma se adeque às exigências previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que começa a valer em agosto deste ano.
A lei ainda garante que, quem for diretamente afetado pelo sistema, pode acessar informações sobre os procedimentos adotados, incluindo detalhes sobre como ocorre o processamento de dados sensíveis.
Por fim, o poder público terá direito ao acesso de um relatório de impacto. Esse documento, escrito pelos agentes de IA, descreve quais são as medidas para a contenção de riscos adotadas pelo sistema. De acordo com o projeto, o material poderá ser solicitado a qualquer momento, sendo possível ainda a recomendação de mudanças no sistema por parte das autoridades.
Por enquanto, a proposta tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo. Isso quer dizer que não será necessário que seja votado no plenário. A fase final, que seria a chegada ao Senado, depende da aprovação nas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Trabalho; de Administração e Serviço Público e de Ciência e Tecnologia.
Via: Tecnoblog
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