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Congresso promulga nesta quinta-feira emenda da LGPD

Por Lauro Lam, editado por Acsa Gomes 10/02/2022 12h21, atualizada em 11/02/2022 21h29
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Nesta quinta-feira (10), uma sessão solene no plenário do Senado, a partir das 15h30, irá promulgar a emenda constitucional da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), alterando a Constituição de 1988. Na solenidade, a proteção de dados pessoais será incluída como direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. 

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Além disso, o texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. A emenda já estava aprovada desde o ano passado pela Câmara dos Deputados e Senado. 

Marco histórico 

Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, seja em meios físicos ou plataformas digitais. 

A lei exige que as empresas coletem, armazenem e disponibilizem as informações dos clientes, incluindo os órgãos públicos. Assim, a LGPD já vem sendo seguida pela União, estados, Distrito Federal e municípios. 

Símbolo da LGPD estampado no botão enter, de um teclado
Após a cerimônia, a proteção de dados pessoais será incluída como direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, sendo um marco histórico no país.  Imagem: Cristian Storto/Shutterstock

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Multas salgadas 

As instituições que não respeitarem a Lei Geral de Proteção de Dados podem sofrer severas punições, com multa simples de até 2% do faturamento anual da empresa, limitada ao teto de R$ 50 milhões por infração. 

Também podem ser aplicadas multas diárias, limitada ao mesmo valor citado acima. Entre os riscos que podem afetar os negócios estão a perda da credibilidade da empresa, quedas no faturamento e problemas de governança. 

Portanto, é dever das instituições públicas e privadas a adaptação à LGPD, criando sistemas seguros para armazenamento dos dados fornecidos pelos clientes.   

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Redator(a)

Lauro Lam é redator(a) no Olhar Digital

Acsa Gomes
Redator(a)

Acsa Gomes é formada em Comunicação Social com ênfase em Jornalismo pela FAPCOM. Chegou ao Olhar Digital em 2020, como estagiária. Atualmente, faz parte do setor de Mídias Sociais.

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