Uma comissão de juristas foi instalada nesta quarta-feira (30) para elaborar um projeto de regulação de inteligência artificial no Brasil. Agora, o comitê tem 120 dias, ou quatro meses, para entregar uma proposta ao Senado.
Os juristas, com Laura Schertel como relatora, precisam estabelecer um texto a partir dos projetos de lei (PLs) 21/2020, 5.051/2019 e 872/2021. O primeiro deles já foi aprovado na Câmara dos Deputados.
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Como já existem experiências com a regulação da inteligência artificial na União Europeia, a comissão brasileira conta com fonte de inspiração a estudar para aplicar a regulamentação no Brasil. Segundo Schertel, o comitê vai ainda tratar de contextos econômico-sociais e benefícios da tecnologia.
À Agência Senado, a relatora ainda listou o desenvolvimento sustentável e bem-estar, inovação, pesquisa e desenvolvimento da IA (fundos de recursos e parcerias público-privadas), segurança pública, agricultura, indústria, serviços digitais, tecnologia da informação e robôs de assistência à saúde.
Outro detalhe importante para a comissão é levar em conta os contextos com o uso de dados pessoais e sem o uso de dados pessoais. Mineração de dados também vai fazer parte do projeto, assim como riscos inaceitáveis e o uso do princípio da precaução.
Ricardo Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), preside a comissão. O colegiado vai ouvir o setor privado, a sociedade civil, organismos intergovernamentais e multilaterais ligados à temática de inteligência artificial.
“Com a expansão vertiginosa desse ramo chegou a hora de discipliná-lo. Como identificar a responsabilidade jurídica em evento causado ou intermediado pela inteligência artificial?”, questionou Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, ao falar da importância do marco regulatório.
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