O poder legislativo do estado de Nova York acaba de aprovar a primeira lei sobre direito de consertar (ou direito ao reparo) no país. O Fair Repair Act (“Ato de Reparo Justo”).
A lei afirma que produtores de produtos eletrônicos são obrigados a prover ferramentas, peças e instruções tanto para consumidores quanto para profissionais independentes. Com isso, ninguém fica preso à assistência técnica autorizada e seus preços muitas vezes extorsivos. Uma situação que os fabricantes tradicionalmente incentivam.
A ideia do direito de consertar (ou reparar) surgiu da tendência de fabricantes de eletrônicos – notavelmente a Apple, mas não só ela –, dificultarem ao máximo possível o conserto de seus produtos. Não fornecendo peças, exigindo software e ferramentas exclusivos para consertos, que apenas eles poderiam prover a quem quisessem: suas autorizadas.
A empresa ativista iFixit. que desde de 2003 tenta prover soluções para oficinas independentes, fez graça. Chamou a lei de “Um grande passo para a reparidade”, parafraseando a frase de Neil Armstrong na Lua. “A passagem dessa lei significa que consertos devem se tornar mais baratos e mais amplos: pessoas que querem consertar suas próprias coisas agora podem”, afirmou a empresa. “Enquanto antes os fabricantes poderiam forçar os consumidores a usar apenas autorizadas, agora elas terão que competir.”
A inciativa segue uma tendência mundial, que já gerou legislação na União Europeia, que aprovou sua lei do direito do conserto em 2019, valendo em 2021. No Brasil, o projeto de Lei 5.241 está em tramitação desde 2019. O fato de a primeira lei ser aprovadas nos EUA, sede de gigantes como a Apple, Motorola e Google, é um grande passo para a universalização do direito.
Nos EUA, no ano passado, o presidente Joe Biden já havia mandado uma ordem para a Comissão Federal de Comércio tomar inciativas para garantir o direito de consertar. A indústria se opôs ferrenhamente, alegando que seus produtos seriam danificados em consertos não autorizados, e conseguiu algumas vitórias. Pelo mesmo argumento, equipamentos médicos são isentados dessas leis, porque consertos não autorizados poderiam levar a disfunções que põem em risco a vida dos pacientes.
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