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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na quarta-feira (21), o projeto de lei que acaba com a limitação de procedimentos cobertos pelos planos de saúde, o chamado rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A sanção volta o rol para o exemplificativo, cobrindo todos os tratamentos indicados e necessários independentemente de estarem listados.
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No entanto, conforme o texto, para que o plano de saúde seja obrigado a cobrir determinado tratamento é necessário que este cumpra algumas exigências. São elas:
- Tenha eficácia comprovada cientificamente;
- Seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no Sistema Único de Saúde (SUS);
- Seja recomendado por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional. Neste último caso, o tratamento precisa ter sido autorizado para cidadãos do país no qual o órgão de renome tenha sede, quando for o caso.
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Debate sobre o rol acontece desde junho
A alteração do rol exemplificativo para o taxativo foi realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em junho. A decisão desobrigava os planos de saúde de arcar com tratamentos, exames e medicamentos não previstos pela ANS, além de retirar dos cidadãos a possibilidade de recorrer à Justiça para conseguir tratamentos específicos e não listados.
O debate sobre o tema resultou em uma discussão no Plenário entre senadores, representantes do governo, da ANS, dos planos de saúde, de médicos e familiares de pacientes. O atual texto, que retorna o rol para a cobertura total dos procedimentos, veio da Câmara dos Deputados e foi aprovado por unanimidade no Senado Federal no fim de agosto.
Relator do protejo (PL 2.033/2022), Romário (PL-RJ) comemorou nas redes sociais.
De acordo com o governo federal, a sanção da lei, que agora entra em vigor, busca evitar a descontinuidade de tratamentos médicos, especialmente daqueles que sofrem de doenças raras.
Em posicionamento publicado à imprensa, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa diversos grupos de operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde, lamentou a decisão e disse que a mudança coloca o Brasil “na contramão das melhores práticas mundiais de avaliação de incorporação de medicamentos e procedimentos em saúde, dificulta a adequada precificação dos planos e compromete a previsibilidade de despesas assistenciais, podendo ocasionar alta nos preços das mensalidades e expulsão em massa dos beneficiários da saúde suplementar”.
A entidade acrescentou que tal medida pode impactar ainda mais a situação financeira do setor. “Por esses fatores, a FenaSaúde avalia recorrer ao Judiciário, em defesa dos cerca de 50 milhões de beneficiários que hoje dependem dos planos de saúde no país”, sinalizou a federação.
*Com informações da Agência Brasil
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