Em 2021, o Governo do Estado de São Paulo aprovou a Lei Estadual 17.293/20, que retirava a isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de pessoas com deficiência (PCD), porém por determinação judicial o valor pago pelos contribuintes já podem ser resgatados, diretamente no Banco do Brasil.
Para consultar a situação do seu IPVA-PCD basta acessar o site do Sistema de Veículo (SIVEI), que integra a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Na página de consulta, digite as letras e números da placa do carro contemplado, em seguida, clique na opção “Não sou um robô” e, então, aperte o botão consultar.
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Quem pagou o IPVA-PCD do exercício de 2021 terá de ir pessoalmente solicitar a devolução nos guichês de autoatendimento nas unidades do Banco do Brasil, no Estado de São Paulo. Para efetuar o pedido, basta levar um documento de identidade com foto e o próprio sistema do banco confirmará a isenção pelo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) do veículo.
O site oficial do Governo de São Paulo destacou que para aqueles que são proprietários de veículos PCD e correntistas do Banco do Brasil, a partir do dia 3 de outubro foi disponibilizada a opção de autorizar o crédito do valor correspondente à devolução diretamente na conta corrente. Portanto, esse serviço já está em vigor no Banco do Brasil, por meio da Central de Relacionamento BB.
Vale ressaltar que pessoas com deficiência de longo prazo ou autistas que têm carro no estado de São Paulo podem solicitar a isenção do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA). O Sistema de Veículos (Sivei) recebe os pedidos desses proprietários.
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