Na última quarta-feira (21), o presidente Jair Bolsonaro (PL)  sancionou a Lei das Criptomoedas. O projeto passou pelo Senado Federal em abril e pela Câmara de Deputados em novembro. Não houve nenhum veto do presidente da República.

  • O texto da nova lei regulamentará empresas de criptoativos
  • Crimes envolvendo ativos virtuais serão incluídos no Código Penal
  • A expectativa é que o Banco Central será o órgão responsável por autorizar a atuação das empresas de criptomoedas

A nova Lei 14.478/2022 impõe que os prestadores de ativos virtuais só poderão funcionar se tiverem apresentado uma autorização de órgão ou entidade da administração pública federal.

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(Imagem: kicture/Shutterstock)

Ativos virtuais que tiverem vínculo com valores mobiliários serão analisados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Outros ativos ficaram sob responsabilidade de outro órgão a ser definido pelo Poder Executivo. A projeção indica que o Banco Central será o órgão escolhido.

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Além disso, o texto acrescenta no Código Penal uma nova forma de estelionato e crimes de fraude envolvendo criptomoedas. O cidadão enquadrado em crimes que utilizam criptomoedas poderão sofrer pena de reclusão de quatro a oito anos, além de multa.

“Será enquadrado no crime de fraude com a utilização de ativos virtuais quem organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo criptomoedas para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro” observa o Senado.

A nova lei também faz alterações na Lei de Lavagem de Dinheiro, incluindo os crimes que utilizam criptomoedas com agravante de um terço a dois terços na pena de reclusão de três a dez anos.

Empresas que tem algum tipo de atuação com criptomoedas deverão compartilhar mais informações com órgãos regulamentadores do governo.

Empresas de criptomoedas são alvos de órgão reguladores

crise e o colapso da FTX vem causando muitos desdobramentos, agora o órgão regulador global está querendo intervir no mercado de criptomoedas. De acordo com Jean-Paul Servais, o novo presidente da IOSCO, órgão regulador de valores mobiliários globais, a intenção é visar nessas exchanges de cripto e manter o foco em 2023.

Servais falou em entrevista que para ajudar esse setor, a regulamentação das plataformas criptográficas podem ter como base princípios de outros setores que lidam com conflitos de interesse, como por exemplo: agências de crédito e compiladores de benchmarks de mercado, sem ter que começar do zero.

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