Lei europeia irrita big techs e inspira PL das Fake News no Brasil

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O Projeto de Lei (PL) das Fake News já está em debate na Câmara brasileira há quase três anos e agora passou a ser encarada pelo Legislativo e pelo governo Lula com uma nova abordagem, inspirada na Lei de Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês), pacote de regras que entrou em vigor recentemente na União Europeia.

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Este pacote de regras é sem precedentes no mundo, incomodando as big techs. “[A DSA] se converteu numa referência para o debate no mundo, não só no Brasil”, afirmou Orlando Silva, deputado federal (PCdoB-SP) e relator do PL das Fake News ao jornal O Estado de S. Paulo.

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Até este momento, não se sabe a formatação final do PL das Fake News e quão semelhante ela acabará se tornando com a DSA. No entanto, esta não é a primeira vez que o Brasil busca inspiração na Europa para criar leis para o ambiente digital. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor no Brasil em 2020, é inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), de 2016.

A União Europeia aprovou uma legislação que criou um novo padrão de regulação das plataformas. Se vale na Europa, pode valer no Brasil.
Orlando Silva, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.

Assim, a DSA dá pistas de como o projeto brasileiro será redesenhado, inclusive no que diz respeito à atuação do Brasil em relação a grandes plataformas online, como Google, Facebook, Instagram, TikTok e Twitter.

A DSA está em vigor desde novembro de 2022, e já impôs a primeira obrigatoriedades às plataformas, ao solicitar a divulgação inédita de números de usuários na Europa. As plataformas têm que enviar estes dados ao Parlamento Europeu em quatro meses a partir de 17 de fevereiro.

Empresas que tenham no mínimo 45 milhões de usuários, correspondente a 10% da população da Europa, serão classificadas como Plataforma Online (VLOP, na sigla em inglês) ou Motor de Busca Online Muito Grande (VLOSE).

Este nível de classificação obriga as big techs a fornecerem acesso a seus bancos de dados e algoritmos sempre que acionadas, além de dar explicações a respeito deles. Tais regras fizeram o grupo Meta, dono do Instagram e do Facebook, ameaçar tirar as redes sociais da Europa.

O que é a DSA e seus objetivos

A DSA é um conjunto de regras que abrange empresas que intervêm na relação do cidadão com bens, serviços ou conteúdos online. A lei vale para redes sociais, aplicativos, sites de busca e plataformas de e-commerce.

No entanto, plataformas administradas por micro e pequenas empresas não são atingidas pela DSA, visto que um dos objetivos da lei é elevar a competitividade entre big techs e companhias menores, em especial empresas europeias.

Os três pontos gerais da lei são:

Resguardar os direitos fundamentais dos consumidores online
Instituir a transparência e deixar clara a responsabilidade das plataformas online
Fomentar a inovação, o crescimento e a competitividade no mercado online

A DSA já está em vigor, mas só começará a ter suas obrigações aplicadas na União Europeia a partir de março de 2024, com as regras ainda podendo ser alteradas até lá.

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