O governo federal apresentou suas contribuições ao PL das Fake News, que propõe novas regras e regulamentações às redes sociais e plataformas de conteúdo.
O PL pede mais transparência às políticas de uso e retirada de conteúdo das redes sociais, bem como coibir impulsionamento de publicações monetizadas que negue fatos históricos violentos bem documentados, incite a sublevação contra a ordem democrática, entre outros.
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O texto do governo foi obtido pelo UOL e propõe criação de órgão fiscalizador próprio para regulamentar e fiscalizar o cumprimento de obrigações e aplicação de sanções.
O orçamento desta possível agência reguladora viria de taxa a ser pelas plataformas de grande porte. As sanções variam de multa a proibição de atuar no Brasil.
O governo também quer que as empresas tenham que “prevenir ou mitigar práticas ilícitas no âmbito de seu serviço”. Ou seja, conteúdos ilegais de terceiros que atentem contra vários setores da sociedade devem ser combatidos.
Caso sejam realizadas postagens por terceiros que indiquem crime, “quando demonstrado conhecimento prévio e comprovado o descumprimento do dever de cuidado”, as empresas podem ser responsabilizadas e poderão pagar multa de R$ 50 mil a R$ 1 milhão.
Além disso, as plataformas precisarão remunerar conteúdos protegidos em qualquer formato – isso inclui formatos jornalístico, musical e cinematográfico. Os critérios se darão por regulação própria e considerarão a “totalidade das receitas geradas em benefício das plataformas de redes sociais em virtude de conteúdo consumido no Brasil”. A negociação se dará com associações que representam os produtores de conteúdo.
Contudo, políticos com cargos nos Executivos e nos legislativos federal e estadual, além de ministros de Estado, seguem com imunidade, não podendo ter seus perfis suspensos por mais de sete dias e sem possibilidade de exclusão. Contudo, suas contas institucionais não poderão ser remuneradas.
O governo também pede mais clareza quanto às políticas de uso e retirada de conteúdos. Além de clareza, os textos devem estar bem escritos em português e explicar cada etapa realizada na análise e remoção de postagens.
Cada exclusão deve ser devidamente informada ao usuário, bem como sua razão, critérios utilizados e se foi um processo automático ou com intervenção humana. Pessoas com conteúdo excluído passarão a ter 30 dias para pedir revisão da exclusão.
Hoje em dia, as coisas não são (nada) assim. Uma postagem de uma capa de disco de uma banda pode ser mal-interpretada pela IA e ser bloqueada, porém, o Facebook, por exemplo, não dá aviso sobre qual foi a postagem bloqueada, tampouco qual foi a razão, exceto se você aceitar a punição e optar por não contestá-la.
Com informações de UOL
Imagem destacada: Antlii/Shutterstock
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